O código de ética do STF que Fachin queria para este ano e a crise do caso Master travou

Desde dezembro de 2025, o STF discute internamente um código de conduta próprio para os ministros — uma iniciativa que a presidência de Edson Fachin colocou como bandeira de gestão e que tem Cármen Lúcia como relatora. O caso “Fachin, o escritório da filha e do genro, e o código de ética que não vale para o STF” já registrou, de passagem, que esse projeto “seguia parado por resistências internas” até setembro de 2026. Este caso reconstrói a trajetória completa da proposta — quando foi apresentada, o que ela prevê segundo as reportagens disponíveis, quem resiste e por quê, e como a crise de confiança aberta pelo caso Banco Master passou a ser apontada, pela própria cobertura especializada, como uma ameaça ao que resta de consenso para aprová-la.

A proposta nasce no fim de 2025

Fachin apresentou a ideia de um código de conduta aos demais ministros em 19 de dezembro de 2025, ao encerrar o Ano Judiciário daquele ano — descrevendo-a, à época, como iniciativa “ainda em gestação”. Segundo reportagens do período, não havia ainda reuniões coletivas sobre o tema: as conversas ocorriam ministro a ministro, em encontros bilaterais do presidente com cada colega, incluindo consultas a ministros aposentados como Rosa Weber e Celso de Mello. A meta inicial declarada por aliados de Fachin era ambiciosa — ter o código implementado até setembro de 2027, quando termina o mandato dele na presidência da Corte.

Em 2 de fevereiro de 2026, na sessão de abertura do Ano Judiciário, Fachin formalizou o passo seguinte: anunciou Cármen Lúcia como relatora da proposta. Reportagens da época já registravam que, embora a maioria dos ministros apoiasse a ideia de ter regras próprias, havia resistência relatada especificamente de Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes — três ministros com intensa interlocução política e institucional fora da Corte.

O que a proposta prevê, segundo o que já foi relatado

Até a publicação deste caso, a proposta de Cármen Lúcia não havia sido apresentada em texto final ao plenário — o que está disponível publicamente é a descrição de seu conteúdo em reportagens que teriam ouvido interlocutores envolvidos na elaboração, não um documento oficial. Segundo essas reportagens, a iniciativa busca cobrir lacunas que as normas já em vigor para magistrados — a Constituição, o Código de Processo Civil (regras de impedimento e suspeição) e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) — não detalham: participação de ministros em eventos privados custeados por terceiros, uso de redes sociais, encontros institucionais e conflitos de interesse indiretos. Entre os elementos citados por mais de uma reportagem estão restrições à participação de magistrados em eventos patrocinados por empresas ou partes com causas no STF, regras de transparência para viagens financiadas por terceiros, divulgação de reuniões e despachos com advogados e partes interessadas, e restrições claras ao recebimento de presentes.

A imprensa que cobre o tema associa esse tipo de restrição ao modelo de evento que ficou conhecido informalmente como “Gilmarpalooza” — o fórum jurídico anual que o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, vinculado ao ministro Gilmar Mendes, promove em Lisboa, e que reuniu mais de 160 autoridades dos três Poderes em sua última edição, com despesas de viagem majoritariamente pagas por órgãos públicos. O Observatório não localizou, em nenhuma fonte consultada, o texto do anteprojeto de Cármen Lúcia citando nominalmente esse ou qualquer outro evento — a associação entre o tipo de regra discutida e o fórum de Lisboa é um enquadramento da cobertura jornalística, não uma afirmação textual da proposta. Separadamente, a seccional paulista da OAB apresentou sua própria sugestão de código — com quarentena de três anos para ex-ministros atuarem como advogados e impedimento automático em processos de parentes até terceiro grau —, mas essa é uma proposta externa de uma entidade de classe, distinta do anteprojeto que tramita sob relatoria de Cármen Lúcia dentro do STF.

Segundo mais de uma reportagem, Fachin e Cármen Lúcia citam o Código de Conduta do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha como referência de modelo: regras de autorregulação sem punições formais, orientação preventiva de comportamento e exigência de agendas transparentes — e não um sistema de sanções como o de órgãos correcionais.

A resistência pública de Moraes e Toffoli

Em 5 de fevereiro de 2026, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli divergiram publicamente da iniciativa de Fachin, em declarações à imprensa. Segundo a reportagem da Gazeta do Povo, Moraes argumentou que as regras já existentes bastam: “nenhuma carreira pública tem tantas restrições quanto a magistratura”, e que um magistrado já está impedido de julgar qualquer processo envolvendo parentes. Toffoli, por sua vez, apontou a Resolução 305/2019 do CNJ como suficiente para tratar de conduta, defendeu o direito de ministros proprietários de terras e empresas de receber dividendos — “desde que não administrem as empresas” — e usou a expressão “resetar o jogo” ao comentar a proposta, na leitura da reportagem, como sinal de oposição a um código novo. Ambos defenderam “autolimitação” e “autocontenção” como mecanismos já suficientes, em vez de regras formais adicionais.

Dois meses e meia depois, em 24 de abril de 2026, Gilmar Mendes também criticou publicamente a condução do processo por Fachin — mas fez uma distinção explícita entre método e conteúdo. Questionado se Fachin havia errado metodologicamente, respondeu “acho que sim”, argumentando que o STF é um órgão colegiado cujas “idiossincrasias” precisam ser respeitadas, e que o momento — de ataques à Corte — não era adequado para debater regras de conduta. Mendes afirmou, porém, não ter “nada contra” o conteúdo do código em si, incluindo as restrições a presentes e à participação em eventos patrocinados que a proposta contempla.

A cobertura consultada não detalha, para nenhum dos três ministros, uma motivação formalmente declarada de que a resistência decorreria de interesse pessoal em preservar viagens, eventos ou atividades remuneradas específicas — essa é uma leitura que apareceu em comentários e análises de imprensa, não uma afirmação feita pelos próprios ministros nem um fato que o Observatório tenha verificado de forma independente.

Entre a urgência declarada e os adiamentos sucessivos

Já em 18 de abril de 2026, Fachin e Cármen Lúcia reconheceram publicamente, pela primeira vez de forma conjunta, que o STF vivia uma “crise de confiança” com a população após as revelações do caso Banco Master — pesquisa Datafolha da época apontava que 55% dos brasileiros viam algum grau de envolvimento de ministros no caso, e 43% diziam não confiar na Corte, mínimo histórico da série. Cármen Lúcia classificou a queda de confiança como “grave e séria”.

Em 9 de junho de 2026, a ministra relatora afirmou que o código era uma “resposta necessária” para a sociedade e disse estar trabalhando no texto desde que deixara a presidência do TSE, cerca de três semanas antes; prometeu entregá-lo a Fachin “muito antes” do fim do ano. Dez dias depois, em 19 de junho, Fachin declarou que submeteria o texto ao plenário “assim que” o recebesse, e que esperava que a adoção final “não tardasse”.

Essa expectativa de aceleração não se confirmou da forma anunciada: em 12 de julho de 2026, segundo reportagem baseada em ministros ouvidos sob reserva, a Corte decidiu adiar a discussão do código para depois das eleições de outubro daquele ano — sob o argumento de que um ambiente eleitoral “tende a dificultar a construção do consenso necessário” e de que aprovar regras de conduta nas vésperas da votação poderia “inflar a disputa política” em torno do tema. A mesma reportagem registrou a expectativa, àquela altura, de que a aprovação só ocorresse “no primeiro semestre de 2027” — não há, até a publicação deste caso, qualquer ata ou calendário oficial do STF que confirme essa data; é uma estimativa atribuída a ministros não identificados nominalmente pela reportagem.

Setembro de 2026: a crise do caso Master como ameaça ao próprio código

Em 4 de setembro de 2026, ao comentar publicamente a escalada das divergências internas da Corte, Fachin afirmou que os próprios acontecimentos reforçavam a urgência de três objetivos de sua gestão: a adoção do código de ética, o encerramento do Inquérito das Fake News e a modernização do sistema de Justiça — o encerramento do inquérito, especificamente, está coberto no caso “Fachin revoga a designação de Moraes no inquérito das fake news”.

Os dias seguintes, porém, foram marcados por episódios que a própria cobertura especializada passou a tratar como risco concreto ao código. A crise em torno das mensagens entre Vorcaro e Moraes reveladas por Mendonça — coberta em detalhe no caso “Mensagens entre Moraes e Vorcaro reveladas por Mendonça” — chegou a uma sessão extraordinária do plenário em 15 de setembro de 2026, realizada sob esquema de segurança reforçado, na qual os ministros não chegaram a examinar o mérito das acusações contra Moraes: divergiram sobre relatoria, rito e reunião das petições, até que o ministro Flávio Dino pediu vista, suspendendo o julgamento sem decisão.

Diante desse quadro, reportagens publicadas em 16 e 17 de setembro de 2026 — A Modireito, Correio da Manhã e Jornal Grande Bahia, entre outras — passaram a registrar uma avaliação, atribuída a ministros e observadores da Corte não identificados nominalmente, de que o grau de desconfiança entre as diferentes alas do STF poderia “dificultar ou mesmo inviabilizar, nas atuais condições, a construção de consenso” necessária para aprovar o código. Essas reportagens também associam a resistência ao código, nesse momento específico, a um grupo de ministros insatisfeitos com a forma como Fachin conduziu a crise do caso Master — uma leitura editorial da imprensa sobre motivação, que o Observatório registra como tal, sem adotá-la como fato estabelecido.

O que este caso não afirma

Nenhuma fonte consultada documenta a existência de um texto final, consolidado e publicado do código de conduta para os ministros do STF — o que existe, até a publicação deste caso, é um anteprojeto em elaboração sob relatoria de Cármen Lúcia, descrito por reportagens com base em interlocutores não identificados, sem data de votação em plenário confirmada por ato oficial da Corte. Não há decisão, resolução ou qualquer deliberação do STF — favorável ou contrária — sobre o conteúdo específico da proposta. As declarações de resistência de Moraes, Toffoli e Gilmar Mendes são posições públicas assumidas por eles mesmos, não um bloqueio formal e coletivo atribuível à totalidade da Corte; e a avaliação de que a crise do caso Master “ameaça” o código é uma leitura da imprensa especializada sobre o ambiente institucional, não um fato consumado de arquivamento ou rejeição da proposta. Até a publicação deste caso, o código de conduta permanece em elaboração — não aprovado, não rejeitado, não arquivado.