Fachin, o escritório da filha e do genro, e o código de ética que não vale para o STF

O ministro Edson Fachin, hoje presidente do Supremo Tribunal Federal, mantém há mais de dez anos uma relação entre sua trajetória na Corte e o escritório de advocacia que fundou em Curitiba, repassado à filha e ao genro quando tomou posse. Esse vínculo passou de fato de família a assunto de pauta institucional em 2026, quando o próprio Fachin — relator, até então, de uma tese contrária — se viu obrigado a aplicar a seus próprios parentes a regra que ele defendeu e perdeu no plenário em 2023, e quando propôs, já como presidente da Corte, um código de ética que não alcança os ministros do STF, incluindo ele mesmo.

Do escritório da família ao STF

Fachin Advogados Associados foi fundado em Curitiba por Luiz Edson Fachin. Quando ele tomou posse como ministro do STF, em 16 de junho de 2015, a sociedade passou a ser conduzida pela filha, Melina Girardi Fachin, advogada, professora e à época diretora da Faculdade de Direito da UFPR, e pelo genro, Marcos Alberto Rocha Gonçalves, que também assumiu a condição de sócio-administrador da banca. A atuação declarada do escritório era, predominantemente, em contencioso cível — sem relação direta com matérias do STF, segundo reportagens posteriores sobre o fechamento da sociedade.

Já em 2016, a banca teve um primeiro episódio documentado de atrito com o próprio Supremo: em 24 de maio daquele ano, o ministro Luís Roberto Barroso julgou “manifestamente inviável” uma Reclamação (23959/PR) apresentada pelos advogados Melina Fachin, Marcos Gonçalves e um terceiro sócio, Carlos Eduardo Pianovski, em nome da Itaipu Binacional — por perda de prazo processual e ausência de peças essenciais, como o próprio acórdão recorrido. Barroso classificou o uso de “meios processuais manifestamente inadmissíveis” como gerador de “efeitos danosos à prestação jurisdicional” e condenou os três advogados a multa de um salário mínimo por litigância de má-fé. A decisão transitou em julgado sem recurso; a notícia só ganhou ampla circulação em março de 2017.

O voto vencido de 2023

Em 22 de agosto de 2023, o plenário do STF julgou procedente a ADI 5953, movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros contra o inciso VIII do artigo 144 do Código de Processo Civil — dispositivo que ampliava o impedimento de juízes para qualquer caso em que uma das partes fosse cliente do escritório de cônjuge ou parente até o terceiro grau, mesmo que representada por advogado de outro escritório da banca. Por 7 votos a 4, a Corte declarou o trecho inconstitucional, nos termos do voto do redator Gilmar Mendes, por entender que a regra era “cláusula aberta” que inviabilizava a jurisdição, já que o juiz não tem como pesquisar toda a carteira de clientes do escritório de um parente.

O relator da ação era o próprio Edson Fachin, que havia votado, ainda em 2020, pela constitucionalidade da regra — ou seja, pela manutenção do impedimento mais amplo. Segundo a certidão oficial de julgamento, ficaram vencidos, com Fachin, os ministros Rosa Weber (então presidente), Cármen Lúcia e Roberto Barroso. A origem da ação, os dois ciclos de julgamento virtual interrompidos por pedidos de vista e a composição da maioria vencedora — da qual fazia parte o ministro Cristiano Zanin, cuja mulher também é advogada com processos no STF — estão reconstruídos em detalhe no caso “Zanin, a ADI 5953 e a regra de impedimento que toca a própria casa”. Na prática, a derrota do voto de Fachin manteve o impedimento automático apenas para os casos em que o próprio parente do juiz atua diretamente como advogado da parte — não mais para qualquer cliente do escritório, ainda que representado por outro advogado da banca.

O levantamento de janeiro de 2026 e a recusa do caso Santander

Em 26 de janeiro de 2026, a UOL publicou um levantamento sobre parentes de primeiro grau de ministros do STF que atuam como advogados em tribunais superiores: catorze pessoas, somando cerca de 1,9 mil processos entre o Supremo e o Superior Tribunal de Justiça — a maior parte deles concentrada em poucos nomes, como o de Rodrigo Fux, filho do ministro Luiz Fux. Melina Fachin aparece nominalmente na reportagem; o escritório respondeu que mantinha “atuação técnica e ética” e que evitava assumir casos já em trâmite no STF depois da posse do pai dela como ministro.

Dez dias depois, em 5 de fevereiro de 2026, Fachin assinou decisões se declarando impedido em dois recursos no STF que tinham o Banco Santander como parte — porque Melina Fachin atua como advogada do banco em ações no STJ. O ministro citou textualmente a regra do artigo 144 do CPC sobre impedimento por “cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente […] ainda que representada por advogado de outro escritório” — a mesma formulação ampla que ele, como relator, havia votado para preservar em 2023 e que a maioria do plenário invalidara. Não houve, nas reportagens consultadas, esclarecimento público sobre se o impedimento de fevereiro se baseou especificamente na hipótese remanescente (atuação direta da filha como advogada da parte) ou se replicou, na prática, trecho da regra já derrubada pela própria Corte — distinção que o Observatório não conseguiu confirmar em fonte adicional até a publicação deste caso.

O fechamento do escritório e o código de ética que exclui o STF

Em 9 de março de 2026, veio a público — via coluna de Mônica Bergamo, replicada por outros veículos — que Melina Fachin e Marcos Gonçalves haviam encerrado a sociedade Fachin Advogados. Em nota conjunta, os dois afirmaram que, “após décadas de atividade conjunta na sociedade Fachin Advogados, seus sócios fundadores decidiram seguir caminhos próprios, preservando a mesma dedicação, excelência técnica e compromisso ético que sempre marcaram sua trajetória”, e que passariam a atuar como consultores independentes em direitos fundamentais, governança, contratos complexos, litigância estratégica e assessoria institucional. A data exata do encerramento da sociedade perante a junta comercial não foi divulgada nas reportagens consultadas; o fechamento coincidiu, segundo a cobertura, com a intensificação do debate sobre um código de ética para os ministros do STF — debate que o próprio Fachin, como presidente da Corte, defendia publicamente desde o início daquele ano.

Em 4 de agosto de 2026, já como presidente do Conselho Nacional de Justiça, Fachin apresentou ao colegiado uma minuta de “política nacional de prevenção e gestão de conflitos de interesses” para magistrados — com mecanismos de consulta preventiva, declaração de interesses e classificação de conflitos em aparente, real e potencial. A proposta, no entanto, não se aplica aos ministros do STF: o CNJ não tem competência constitucional para regulamentar a cúpula do próprio Judiciário, já que exerce controle administrativo, financeiro e disciplinar apenas sobre órgãos e magistrados abaixo do Supremo. Um código de ética específico para os ministros do STF, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, seguia parado por “resistências internas” até a data de publicação deste caso — tema que ganhou nova relevância em setembro de 2026, quando a cobertura sobre o caso Banco Master expôs vínculos profissionais e financeiros de familiares de outros ministros (Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Kássio Nunes Marques) com o banco em liquidação.

O que este caso não afirma

Nenhuma das fontes consultadas documenta decisão judicial, confissão ou conclusão de investigação sobre irregularidade cometida por Edson Fachin, Melina Fachin ou Marcos Gonçalves. A multa de 2016 foi por falha processual (perda de prazo e ausência de documentos), não por conduta vinculada à posição de Fachin no STF — o processo tramitou e foi decidido por outro ministro, Barroso, sem relação direta com a relatoria de Fachin. O impedimento de fevereiro de 2026 foi uma autodeclaração do próprio ministro, exigida pelas regras processuais, e não uma punição. E o fechamento do escritório da filha e do genro, em março de 2026, foi apresentado pelos próprios sócios como decisão profissional, sem reconhecimento de irregularidade. O que este caso documenta é a sobreposição, ao longo de mais de uma década, entre a carreira da família de Fachin na advocacia e a posição dele no STF — e o fato de que, na condição de relator da ADI 5953 (2023) e de proponente do código de ética do CNJ (2026), o próprio Fachin esteve, nos dois momentos, do lado que preservava regras menos rígidas sobre o tema para os ministros do Supremo, incluindo ele próprio.