Alexandre de Moraes

O STF, por unanimidade, declarou inválido o depoimento de Mariana Ferrer, colhido em audiência na qual ela foi humilhada, e anulou a sentença e as decisões posteriores que absolveram o acusado com base nesse depoimento. O processo retorna à primeira instância para nova instrução, com outro juiz e outro promotor. Por ter repercussão geral, a decisão fixou os seguintes parâmetros, que passam a valer para todos os processos de crimes sexuais no Brasil: 1. Se a vítima de um crime sexual for humilhada ou desrespeitada durante seu depoimento, por ação ou omissão do juiz, do promotor, do advogado ou de qualquer outra pessoa do processo, esse depoimento não pode ser usado como prova. Além disso, tudo que dele decorrer também será inválido. 2. Só a vítima ou o Ministério Público podem pedir que esse depoimento seja anulado por esse motivo. O próprio acusado não pode usar isso a seu favor. 3. Se a absolvição já tiver outras provas suficientes, que não dependem desse depoimento, a decisão não precisa ser anulada. 4. Quem desrespeitar a vítima nessas situações pode ser responsabilizado, seja com punição administrativa, seja na Justiça civil ou criminal. 5. Em audiências envolvendo casos de crimes sexuais, sempre que a vítima concordar, o depoimento deve ser gravado e guardado no processo, em sigilo.

O Plenário, por unanimidade, decidiu analisar de forma definitiva o caso, em vez de julgar apenas o pedido de medida cautelar apresentado no processo. No mérito, por maioria, o Plenário julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, declarando a constitucionalidade da Lei 13.452/2017, resultante da conversão da Medida Provisória 758/2016, facultando ao Poder Executivo, por Decreto, compensar, no mínimo, a área diminuída, até o máximo do que estava previsto na Medida Provisória.

A Corte, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos deduzidos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7612 e 7631, e procedente o pedido da Ação Declaratória de Constitucional nº 92 de modo a assegurar a manutenção da divulgação dos relatórios salariais nos termos de sua regulamentação

A Corte, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos deduzidos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7612 e 7631, e procedente o pedido da Ação Declaratória de Constitucional nº 92 de modo a assegurar a manutenção da divulgação dos relatórios salariais nos termos de sua regulamentação

A Corte, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos deduzidos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7612 e 7631, e procedente o pedido da Ação Declaratória de Constitucional nº 92 de modo a assegurar a manutenção da divulgação dos relatórios salariais nos termos de sua regulamentação

Por unanimidade, o STF reconheceu que o piso salarial nacional é válido para todos os professores da educação básica, independentemente do vínculo com a administração pública. A decisão do Plenário negou recurso, com repercussão geral, apresentado pelo Estado de Pernambuco contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-PE) que havia assegurado a uma professora temporária o direito ao piso. No mesmo julgamento, por maioria de 7 votos a 3, o colegiado fixou que o número de professores efetivos cedidos para outros órgãos dos Três Poderes não pode ultrapassar 5% do quadro efetivo de cada unidade federada. O percentual vigorará até que a matéria seja regulamentada por lei.

O STF fixou as balizas para o regime remuneratório da magistratura e do Ministério Público até_x000D_ que seja editada a lei nacional prevista no artigo 37, parágrafo 11, da Constituição Federal. A_x000D_ tese de repercussão geral aprovada reafirma o teto constitucional e estabelece uma_x000D_ organização nas folhas de pagamento, proibindo a criação de auxílios e verbas indenizatórias_x000D_ sem lei federal específica aprovada pelo Congresso Nacional. A decisão tem caráter estrutural_x000D_ e será acompanhada pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)._x000D_ No julgamento conjunto, o Plenário, por unanimidade:_x000D_ • converteu o referendo da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito,_x000D_ confirmou a cautelar anteriormente concedida e julgou parcialmente procedente a ADI_x000D_ 6.606;_x000D_ • julgou improcedentes as ADIs 6.601 e 6.604;_x000D_ • julgou procedente a Rcl 88.319, restando prejudicado o referendo e a respectiva_x000D_ liminar;_x000D_ • deu provimento aos REs 968.646 e 1.059.466, nos quais fixou a seguinte tese:_x000D_ “1. Os regimes remuneratórios da Magistratura e do Ministério Público são_x000D_ equiparados, nos termos da Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004,_x000D_ que alterou o artigo 129, § 4º, da CF/1988, para dispor que o artigo 93 da Constituição_x000D_ Federal aplica-se, no que couber, ao Ministério Público, inclusive o inciso V do artigo_x000D_ 93 da CF;_x000D_ 2. Nos termos do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, o teto salarial, a_x000D_ remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da_x000D_ Administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores_x000D_ de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra_x000D_ espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens_x000D_ pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em_x000D_ espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;_x000D_ 3. A presente Tese de Repercussão Geral reafirma o atual valor do teto constitucional,_x000D_ mantido em R$ 46.366,19, subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,_x000D_ conforme fixado constitucionalmente pelo Congresso Nacional, a quem compete_x000D_ efetuar a revisão nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal (Súmula_x000D_ Vinculante nº 37/STF);_x000D_ 4. O §11 do artigo 37 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº_x000D_ 135, de 2024, exclui, para efeito do limite remuneratório consistente no subsídio dos_x000D_ membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, as parcelas de caráter_x000D_ indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso_x000D_ Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos_x000D_ constitucionalmente autônomos;_x000D_ 5. Enquanto não editada pelo Congresso Nacional a lei ordinária prevista pelo §11 do_x000D_ artigo 37 da Constituição Federal e, em cumprimento aos princípios da legalidade e_x000D_ moralidade previstos no caput do referido artigo 37, somente poderão compor a_x000D_ remuneração da Magistratura e do Ministério Público as seguintes parcelas_x000D_ indenizatórias mensais e auxílios:_x000D_ 5.1 Parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira (LC 35, art. 65, VIII;_x000D_ LC 75/1993, art. 224), para os ativos e inativos, calculada na razão de cinco por_x000D_ cento do respectivo subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade_x000D_ jurídica, até o máximo de trinta e cinco por cento, mediante requerimento e_x000D_ comprovação;_x000D_ 5.2 Diárias (LC 75/1993, art. 227, II); ajuda de custo em caso de remoção, promoção_x000D_ ou nomeação que importe em alteração do domicílio legal (LC 75/1993, art. 227, I,_x000D_ “a” c/c LC 35/1979, art. 65, I); pro labore pela atividade de magistério (LC 75/1993,_x000D_ art. 227, VI c/c art. 65, IX); gratificação pelo exercício em comarca de difícil_x000D_ provimento (Lei 8.625/1993, art. 50, IX c/c LC 35/1979, art. 65, X); indenização de_x000D_ férias não gozadas, no máximo de 30 (trinta) dias (LC 75/1993, art. 220, § 3º);_x000D_ gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (Leis 13.093/2015, 13.094/2015,_x000D_ 13.095/2015, 13.024/2014, 14.726/2023); eventuais valores retroativos reconhecidos por decisão judicial ou administrativa anteriores a fevereiro de 2026, condicionado_x000D_ ao item 5.4. O limite máximo da somatória de todas as previsões será sempre de_x000D_ trinta e cinco por cento do respectivo subsídio;_x000D_ 5.3 Os valores das parcelas indenizatórias mensais e auxílios autorizados no item 5.2_x000D_ serão padronizados e fixados em resolução conjunta do Conselho Nacional de_x000D_ Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público;_x000D_ 5.4 Os pagamentos dos valores retroativos reconhecidos por decisão judicial não_x000D_ transitada em julgado ou administrativa, anteriores a fevereiro de 2026 estão_x000D_ suspensos até a definição de seus critérios em resolução conjunta pelo Conselho_x000D_ Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, após a realização_x000D_ de auditoria, e somente poderão ser autorizados pelos respectivos conselhos após_x000D_ referendo pelo Supremo Tribunal Federal;_x000D_ 5.5 A Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição será devida exclusivamente_x000D_ quando houver o exercício da jurisdição em mais de um órgão jurisdicional da_x000D_ Justiça, como nos casos de atuação simultânea em varas distintas, em juizados_x000D_ especiais e em turmas recursais. É vedada a concessão dessa gratificação quando_x000D_ as funções a serem exercidas forem inerentes ao cargo do magistrado, como por_x000D_ exemplo, atuação em Turmas, Seções e Plenário; participação em Comissões;_x000D_ atuação no Conselho Superior da Magistratura ou no Órgão Especial;_x000D_ 5.6 A regra do item 5.5 aplica-se integralmente à gratificação por exercício cumulativo_x000D_ de ofícios no âmbito do Ministério Público;_x000D_ 6. Nos termos reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, são excepcionados desses_x000D_ limites: Décimo terceiro salário (CF, art. 7º, VIII); Terço adicional de férias (CF, art. 7º,_x000D_ XVII); Pagamento de auxílio-saúde, desde que comprovado o valor efetivamente pago_x000D_ (art. 65, I, da LC nº 35/79; art. 227, da LC nº 75/1993; art. 50, II, da Lei nº 8.625/1993);_x000D_ Abono de permanência de caráter previdenciário (CF, art. 40, §19); gratificação mensal_x000D_ paga pelo acúmulo de funções eleitorais (CF, art. 121, §2º c/c Lei nº 8.350/1991);_x000D_ 7. Os pagamentos de todas as demais parcelas indenizatórias ou auxílios previstos em_x000D_ decisões administrativas, resoluções, leis estaduais, LC 75/1993 e Lei Federal nº_x000D_ 8.625/1993 são inconstitucionais, devendo cessar imediatamente, inclusive: auxílios_x000D_ natalinos, auxílio combustível, licença compensatória por acúmulo de acervo,_x000D_ indenização por acervo, gratificação por exercício de localidade, auxílio-moradia,_x000D_ auxílio alimentação, licença compensatória por funções administrativas e processuais relevantes, licenças compensatória de 1 dia de folga por 3 trabalhados, assistência préescolar, licença remuneratória para curso no exterior, gratificação por encargo de_x000D_ curso ou concurso, indenização por serviços de telecomunicação, auxílio natalidade,_x000D_ auxílio creche;_x000D_ 8. É vedada a conversão em pecúnia de licença-prêmio, licença compensatória por_x000D_ exercício de plantão judiciário e de custódia ou qualquer outra licença ou auxílio cujo_x000D_ pagamento não esteja expressamente autorizado na presente Tese;_x000D_ 9. A criação e alteração de verbas de caráter remuneratório, indenizatório ou auxílios_x000D_ somente poderão ser realizadas por Lei Federal (CF, art.37, §11) ou por decisão do_x000D_ Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, “n”);_x000D_ 10. Resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do_x000D_ Ministério Público uniformizará as rubricas das verbas indenizatórias e auxílios_x000D_ reconhecidos como constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, para fins de_x000D_ publicidade, transparência e efetivo controle;_x000D_ 11. Os Tribunais de Contas (CF, §3º, art. 73 e art. 75), as Defensorias Públicas (CF, §2º,_x000D_ art. 134) e a Advocacia Pública (CF, arts. 131 e 132) deverão respeitar o teto_x000D_ constitucional, nos termos do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, sendo_x000D_ vedada a criação ou manutenção de qualquer parcela indenizatória ou auxílio_x000D_ instituídos por resolução ou decisão administrativa. Os pagamentos dos valores_x000D_ retroativos reconhecidos por decisão judicial ou administrativa anteriores a fevereiro_x000D_ de 2026 estão suspensos, ficando os pagamentos condicionados a observância dos_x000D_ critérios fixados nos termos do item 5.4;_x000D_ 12. O pagamento de honorários advocatícios devidos à Advocacia Pública não poderá_x000D_ superar o teto remuneratório fixado na Constituição Federal;_x000D_ 13. Os fundos de gestão dos honorários advocatícios têm natureza pública, sujeitos_x000D_ aos controles internos e externos previstos constitucionalmente, e não podem custear_x000D_ o pagamento de qualquer outra parcela remuneratória ou indenizatória, salvo a_x000D_ relativa aos honorários advocatícios, auxílios saúde e alimentação. O destino dos_x000D_ montantes existentes nos fundos públicos e aportes futuros estarão sujeitos_x000D_ exclusivamente à regência por lei, sendo vedada a edição de resolução administrativa_x000D_ sobre a matéria; 14. A presente Tese se baseia nas leis orgânicas previstas expressamente na_x000D_ Constituição Federal, por isso não se estende às demais carreiras do serviço público,_x000D_ sendo vedada a sua aplicação extensiva ou por analogia. As parcelas indenizatórias_x000D_ das demais carreiras continuarão a seguir as respectivas leis estatutárias ou a CLT,_x000D_ conforme o caso, até que sobrevenha a lei nacional a ser editada pelo Congresso_x000D_ Nacional (art. 37, § 11, CF/88);_x000D_ 15. Os Tribunais, Ministérios Públicos, Tribunais de Contas, Defensorias Públicas e_x000D_ Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios farão_x000D_ publicar, mensalmente, em seus respectivos sítios eletrônicos o valor exato percebido_x000D_ pelos seus membros, indicando as respectivas rubricas, sob pena de os gestores_x000D_ responderem por discrepâncias entre os valores divulgados e os efetivamente pagos;_x000D_ _x000D_ 16. Atribui-se a estas ações o caráter estrutural, cabendo à Presidência do Conselho_x000D_ Nacional de Justiça - CNJ, acompanhar a implementação de todas as providências aqui_x000D_ previstas, sem prejuízo das competências dos relatores, bem como subsidiar a_x000D_ elaboração de proposta de lei nacional para disciplinar a remuneração da magistratura_x000D_ (CF/88, art. 93), em caráter nacional;_x000D_ 17. A presente decisão terá vigência a partir do mês-base abril/2026, para a_x000D_ remuneração referente ao mês de maio/2026;_x000D_ 18. Ficam os Relatores do Supremo Tribunal Federal autorizados a decidirem_x000D_ monocraticamente os casos e as ações a eles distribuídos, conforme as premissas e_x000D_ teses ora fixadas.”_x000D_ A decisão seguiu o voto dos Relatores, Ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes, Alexandre de_x000D_ Moraes e Cristiano Zanin, que foram acompanhados à unanimidade pelos demais Ministros._x000D_ A Ministra Cármen Lúcia apresentou ressalva quanto ao item 5.1 da tese

O STF fixou as balizas para o regime remuneratório da magistratura e do Ministério Público até_x000D_ que seja editada a lei nacional prevista no artigo 37, parágrafo 11, da Constituição Federal. A_x000D_ tese de repercussão geral aprovada reafirma o teto constitucional e estabelece uma_x000D_ organização nas folhas de pagamento, proibindo a criação de auxílios e verbas indenizatórias_x000D_ sem lei federal específica aprovada pelo Congresso Nacional. A decisão tem caráter estrutural_x000D_ e será acompanhada pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)._x000D_ No julgamento conjunto, o Plenário, por unanimidade:_x000D_ • converteu o referendo da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito,_x000D_ confirmou a cautelar anteriormente concedida e julgou parcialmente procedente a ADI_x000D_ 6.606;_x000D_ • julgou improcedentes as ADIs 6.601 e 6.604;_x000D_ • julgou procedente a Rcl 88.319, restando prejudicado o referendo e a respectiva_x000D_ liminar;_x000D_ • deu provimento aos REs 968.646 e 1.059.466, nos quais fixou a seguinte tese:_x000D_ “1. Os regimes remuneratórios da Magistratura e do Ministério Público são_x000D_ equiparados, nos termos da Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004,_x000D_ que alterou o artigo 129, § 4º, da CF/1988, para dispor que o artigo 93 da Constituição_x000D_ Federal aplica-se, no que couber, ao Ministério Público, inclusive o inciso V do artigo_x000D_ 93 da CF;_x000D_ 2. Nos termos do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, o teto salarial, a_x000D_ remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da_x000D_ Administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores_x000D_ de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra_x000D_ espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens_x000D_ pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em_x000D_ espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;_x000D_ 3. A presente Tese de Repercussão Geral reafirma o atual valor do teto constitucional,_x000D_ mantido em R$ 46.366,19, subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,_x000D_ conforme fixado constitucionalmente pelo Congresso Nacional, a quem compete_x000D_ efetuar a revisão nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal (Súmula_x000D_ Vinculante nº 37/STF);_x000D_ 4. O §11 do artigo 37 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº_x000D_ 135, de 2024, exclui, para efeito do limite remuneratório consistente no subsídio dos_x000D_ membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, as parcelas de caráter_x000D_ indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso_x000D_ Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos_x000D_ constitucionalmente autônomos;_x000D_ 5. Enquanto não editada pelo Congresso Nacional a lei ordinária prevista pelo §11 do_x000D_ artigo 37 da Constituição Federal e, em cumprimento aos princípios da legalidade e_x000D_ moralidade previstos no caput do referido artigo 37, somente poderão compor a_x000D_ remuneração da Magistratura e do Ministério Público as seguintes parcelas_x000D_ indenizatórias mensais e auxílios:_x000D_ 5.1 Parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira (LC 35, art. 65, VIII;_x000D_ LC 75/1993, art. 224), para os ativos e inativos, calculada na razão de cinco por_x000D_ cento do respectivo subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade_x000D_ jurídica, até o máximo de trinta e cinco por cento, mediante requerimento e_x000D_ comprovação;_x000D_ 5.2 Diárias (LC 75/1993, art. 227, II); ajuda de custo em caso de remoção, promoção_x000D_ ou nomeação que importe em alteração do domicílio legal (LC 75/1993, art. 227, I,_x000D_ “a” c/c LC 35/1979, art. 65, I); pro labore pela atividade de magistério (LC 75/1993,_x000D_ art. 227, VI c/c art. 65, IX); gratificação pelo exercício em comarca de difícil_x000D_ provimento (Lei 8.625/1993, art. 50, IX c/c LC 35/1979, art. 65, X); indenização de_x000D_ férias não gozadas, no máximo de 30 (trinta) dias (LC 75/1993, art. 220, § 3º);_x000D_ gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (Leis 13.093/2015, 13.094/2015,_x000D_ 13.095/2015, 13.024/2014, 14.726/2023); eventuais valores retroativos reconhecidos por decisão judicial ou administrativa anteriores a fevereiro de 2026, condicionado_x000D_ ao item 5.4. O limite máximo da somatória de todas as previsões será sempre de_x000D_ trinta e cinco por cento do respectivo subsídio;_x000D_ 5.3 Os valores das parcelas indenizatórias mensais e auxílios autorizados no item 5.2_x000D_ serão padronizados e fixados em resolução conjunta do Conselho Nacional de_x000D_ Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público;_x000D_ 5.4 Os pagamentos dos valores retroativos reconhecidos por decisão judicial não_x000D_ transitada em julgado ou administrativa, anteriores a fevereiro de 2026 estão_x000D_ suspensos até a definição de seus critérios em resolução conjunta pelo Conselho_x000D_ Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, após a realização_x000D_ de auditoria, e somente poderão ser autorizados pelos respectivos conselhos após_x000D_ referendo pelo Supremo Tribunal Federal;_x000D_ 5.5 A Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição será devida exclusivamente_x000D_ quando houver o exercício da jurisdição em mais de um órgão jurisdicional da_x000D_ Justiça, como nos casos de atuação simultânea em varas distintas, em juizados_x000D_ especiais e em turmas recursais. É vedada a concessão dessa gratificação quando_x000D_ as funções a serem exercidas forem inerentes ao cargo do magistrado, como por_x000D_ exemplo, atuação em Turmas, Seções e Plenário; participação em Comissões;_x000D_ atuação no Conselho Superior da Magistratura ou no Órgão Especial;_x000D_ 5.6 A regra do item 5.5 aplica-se integralmente à gratificação por exercício cumulativo_x000D_ de ofícios no âmbito do Ministério Público;_x000D_ 6. Nos termos reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, são excepcionados desses_x000D_ limites: Décimo terceiro salário (CF, art. 7º, VIII); Terço adicional de férias (CF, art. 7º,_x000D_ XVII); Pagamento de auxílio-saúde, desde que comprovado o valor efetivamente pago_x000D_ (art. 65, I, da LC nº 35/79; art. 227, da LC nº 75/1993; art. 50, II, da Lei nº 8.625/1993);_x000D_ Abono de permanência de caráter previdenciário (CF, art. 40, §19); gratificação mensal_x000D_ paga pelo acúmulo de funções eleitorais (CF, art. 121, §2º c/c Lei nº 8.350/1991);_x000D_ 7. Os pagamentos de todas as demais parcelas indenizatórias ou auxílios previstos em_x000D_ decisões administrativas, resoluções, leis estaduais, LC 75/1993 e Lei Federal nº_x000D_ 8.625/1993 são inconstitucionais, devendo cessar imediatamente, inclusive: auxílios_x000D_ natalinos, auxílio combustível, licença compensatória por acúmulo de acervo,_x000D_ indenização por acervo, gratificação por exercício de localidade, auxílio-moradia,_x000D_ auxílio alimentação, licença compensatória por funções administrativas e processuais relevantes, licenças compensatória de 1 dia de folga por 3 trabalhados, assistência préescolar, licença remuneratória para curso no exterior, gratificação por encargo de_x000D_ curso ou concurso, indenização por serviços de telecomunicação, auxílio natalidade,_x000D_ auxílio creche;_x000D_ 8. É vedada a conversão em pecúnia de licença-prêmio, licença compensatória por_x000D_ exercício de plantão judiciário e de custódia ou qualquer outra licença ou auxílio cujo_x000D_ pagamento não esteja expressamente autorizado na presente Tese;_x000D_ 9. A criação e alteração de verbas de caráter remuneratório, indenizatório ou auxílios_x000D_ somente poderão ser realizadas por Lei Federal (CF, art.37, §11) ou por decisão do_x000D_ Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, “n”);_x000D_ 10. Resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do_x000D_ Ministério Público uniformizará as rubricas das verbas indenizatórias e auxílios_x000D_ reconhecidos como constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, para fins de_x000D_ publicidade, transparência e efetivo controle;_x000D_ 11. Os Tribunais de Contas (CF, §3º, art. 73 e art. 75), as Defensorias Públicas (CF, §2º,_x000D_ art. 134) e a Advocacia Pública (CF, arts. 131 e 132) deverão respeitar o teto_x000D_ constitucional, nos termos do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, sendo_x000D_ vedada a criação ou manutenção de qualquer parcela indenizatória ou auxílio_x000D_ instituídos por resolução ou decisão administrativa. Os pagamentos dos valores_x000D_ retroativos reconhecidos por decisão judicial ou administrativa anteriores a fevereiro_x000D_ de 2026 estão suspensos, ficando os pagamentos condicionados a observância dos_x000D_ critérios fixados nos termos do item 5.4;_x000D_ 12. O pagamento de honorários advocatícios devidos à Advocacia Pública não poderá_x000D_ superar o teto remuneratório fixado na Constituição Federal;_x000D_ 13. Os fundos de gestão dos honorários advocatícios têm natureza pública, sujeitos_x000D_ aos controles internos e externos previstos constitucionalmente, e não podem custear_x000D_ o pagamento de qualquer outra parcela remuneratória ou indenizatória, salvo a_x000D_ relativa aos honorários advocatícios, auxílios saúde e alimentação. O destino dos_x000D_ montantes existentes nos fundos públicos e aportes futuros estarão sujeitos_x000D_ exclusivamente à regência por lei, sendo vedada a edição de resolução administrativa_x000D_ sobre a matéria; 14. A presente Tese se baseia nas leis orgânicas previstas expressamente na_x000D_ Constituição Federal, por isso não se estende às demais carreiras do serviço público,_x000D_ sendo vedada a sua aplicação extensiva ou por analogia. As parcelas indenizatórias_x000D_ das demais carreiras continuarão a seguir as respectivas leis estatutárias ou a CLT,_x000D_ conforme o caso, até que sobrevenha a lei nacional a ser editada pelo Congresso_x000D_ Nacional (art. 37, § 11, CF/88);_x000D_ 15. Os Tribunais, Ministérios Públicos, Tribunais de Contas, Defensorias Públicas e_x000D_ Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios farão_x000D_ publicar, mensalmente, em seus respectivos sítios eletrônicos o valor exato percebido_x000D_ pelos seus membros, indicando as respectivas rubricas, sob pena de os gestores_x000D_ responderem por discrepâncias entre os valores divulgados e os efetivamente pagos;_x000D_ _x000D_ 16. Atribui-se a estas ações o caráter estrutural, cabendo à Presidência do Conselho_x000D_ Nacional de Justiça - CNJ, acompanhar a implementação de todas as providências aqui_x000D_ previstas, sem prejuízo das competências dos relatores, bem como subsidiar a_x000D_ elaboração de proposta de lei nacional para disciplinar a remuneração da magistratura_x000D_ (CF/88, art. 93), em caráter nacional;_x000D_ 17. A presente decisão terá vigência a partir do mês-base abril/2026, para a_x000D_ remuneração referente ao mês de maio/2026;_x000D_ 18. Ficam os Relatores do Supremo Tribunal Federal autorizados a decidirem_x000D_ monocraticamente os casos e as ações a eles distribuídos, conforme as premissas e_x000D_ teses ora fixadas.”_x000D_ A decisão seguiu o voto dos Relatores, Ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes, Alexandre de_x000D_ Moraes e Cristiano Zanin, que foram acompanhados à unanimidade pelos demais Ministros._x000D_ A Ministra Cármen Lúcia apresentou ressalva quanto ao item 5.1 da tese

O STF fixou as balizas para o regime remuneratório da magistratura e do Ministério Público até_x000D_ que seja editada a lei nacional prevista no artigo 37, parágrafo 11, da Constituição Federal. A_x000D_ tese de repercussão geral aprovada reafirma o teto constitucional e estabelece uma_x000D_ organização nas folhas de pagamento, proibindo a criação de auxílios e verbas indenizatórias_x000D_ sem lei federal específica aprovada pelo Congresso Nacional. A decisão tem caráter estrutural_x000D_ e será acompanhada pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)._x000D_ No julgamento conjunto, o Plenário, por unanimidade:_x000D_ • converteu o referendo da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito,_x000D_ confirmou a cautelar anteriormente concedida e julgou parcialmente procedente a ADI_x000D_ 6.606;_x000D_ • julgou improcedentes as ADIs 6.601 e 6.604;_x000D_ • julgou procedente a Rcl 88.319, restando prejudicado o referendo e a respectiva_x000D_ liminar;_x000D_ • deu provimento aos REs 968.646 e 1.059.466, nos quais fixou a seguinte tese:_x000D_ “1. Os regimes remuneratórios da Magistratura e do Ministério Público são_x000D_ equiparados, nos termos da Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004,_x000D_ que alterou o artigo 129, § 4º, da CF/1988, para dispor que o artigo 93 da Constituição_x000D_ Federal aplica-se, no que couber, ao Ministério Público, inclusive o inciso V do artigo_x000D_ 93 da CF;_x000D_ 2. Nos termos do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, o teto salarial, a_x000D_ remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da_x000D_ Administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores_x000D_ de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra_x000D_ espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens_x000D_ pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em_x000D_ espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;_x000D_ 3. A presente Tese de Repercussão Geral reafirma o atual valor do teto constitucional,_x000D_ mantido em R$ 46.366,19, subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,_x000D_ conforme fixado constitucionalmente pelo Congresso Nacional, a quem compete_x000D_ efetuar a revisão nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal (Súmula_x000D_ Vinculante nº 37/STF);_x000D_ 4. O §11 do artigo 37 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº_x000D_ 135, de 2024, exclui, para efeito do limite remuneratório consistente no subsídio dos_x000D_ membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, as parcelas de caráter_x000D_ indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso_x000D_ Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos_x000D_ constitucionalmente autônomos;_x000D_ 5. Enquanto não editada pelo Congresso Nacional a lei ordinária prevista pelo §11 do_x000D_ artigo 37 da Constituição Federal e, em cumprimento aos princípios da legalidade e_x000D_ moralidade previstos no caput do referido artigo 37, somente poderão compor a_x000D_ remuneração da Magistratura e do Ministério Público as seguintes parcelas_x000D_ indenizatórias mensais e auxílios:_x000D_ 5.1 Parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira (LC 35, art. 65, VIII;_x000D_ LC 75/1993, art. 224), para os ativos e inativos, calculada na razão de cinco por_x000D_ cento do respectivo subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade_x000D_ jurídica, até o máximo de trinta e cinco por cento, mediante requerimento e_x000D_ comprovação;_x000D_ 5.2 Diárias (LC 75/1993, art. 227, II); ajuda de custo em caso de remoção, promoção_x000D_ ou nomeação que importe em alteração do domicílio legal (LC 75/1993, art. 227, I,_x000D_ “a” c/c LC 35/1979, art. 65, I); pro labore pela atividade de magistério (LC 75/1993,_x000D_ art. 227, VI c/c art. 65, IX); gratificação pelo exercício em comarca de difícil_x000D_ provimento (Lei 8.625/1993, art. 50, IX c/c LC 35/1979, art. 65, X); indenização de_x000D_ férias não gozadas, no máximo de 30 (trinta) dias (LC 75/1993, art. 220, § 3º);_x000D_ gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (Leis 13.093/2015, 13.094/2015,_x000D_ 13.095/2015, 13.024/2014, 14.726/2023); eventuais valores retroativos reconhecidos por decisão judicial ou administrativa anteriores a fevereiro de 2026, condicionado_x000D_ ao item 5.4. O limite máximo da somatória de todas as previsões será sempre de_x000D_ trinta e cinco por cento do respectivo subsídio;_x000D_ 5.3 Os valores das parcelas indenizatórias mensais e auxílios autorizados no item 5.2_x000D_ serão padronizados e fixados em resolução conjunta do Conselho Nacional de_x000D_ Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público;_x000D_ 5.4 Os pagamentos dos valores retroativos reconhecidos por decisão judicial não_x000D_ transitada em julgado ou administrativa, anteriores a fevereiro de 2026 estão_x000D_ suspensos até a definição de seus critérios em resolução conjunta pelo Conselho_x000D_ Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, após a realização_x000D_ de auditoria, e somente poderão ser autorizados pelos respectivos conselhos após_x000D_ referendo pelo Supremo Tribunal Federal;_x000D_ 5.5 A Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição será devida exclusivamente_x000D_ quando houver o exercício da jurisdição em mais de um órgão jurisdicional da_x000D_ Justiça, como nos casos de atuação simultânea em varas distintas, em juizados_x000D_ especiais e em turmas recursais. É vedada a concessão dessa gratificação quando_x000D_ as funções a serem exercidas forem inerentes ao cargo do magistrado, como por_x000D_ exemplo, atuação em Turmas, Seções e Plenário; participação em Comissões;_x000D_ atuação no Conselho Superior da Magistratura ou no Órgão Especial;_x000D_ 5.6 A regra do item 5.5 aplica-se integralmente à gratificação por exercício cumulativo_x000D_ de ofícios no âmbito do Ministério Público;_x000D_ 6. Nos termos reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, são excepcionados desses_x000D_ limites: Décimo terceiro salário (CF, art. 7º, VIII); Terço adicional de férias (CF, art. 7º,_x000D_ XVII); Pagamento de auxílio-saúde, desde que comprovado o valor efetivamente pago_x000D_ (art. 65, I, da LC nº 35/79; art. 227, da LC nº 75/1993; art. 50, II, da Lei nº 8.625/1993);_x000D_ Abono de permanência de caráter previdenciário (CF, art. 40, §19); gratificação mensal_x000D_ paga pelo acúmulo de funções eleitorais (CF, art. 121, §2º c/c Lei nº 8.350/1991);_x000D_ 7. Os pagamentos de todas as demais parcelas indenizatórias ou auxílios previstos em_x000D_ decisões administrativas, resoluções, leis estaduais, LC 75/1993 e Lei Federal nº_x000D_ 8.625/1993 são inconstitucionais, devendo cessar imediatamente, inclusive: auxílios_x000D_ natalinos, auxílio combustível, licença compensatória por acúmulo de acervo,_x000D_ indenização por acervo, gratificação por exercício de localidade, auxílio-moradia,_x000D_ auxílio alimentação, licença compensatória por funções administrativas e processuais relevantes, licenças compensatória de 1 dia de folga por 3 trabalhados, assistência préescolar, licença remuneratória para curso no exterior, gratificação por encargo de_x000D_ curso ou concurso, indenização por serviços de telecomunicação, auxílio natalidade,_x000D_ auxílio creche;_x000D_ 8. É vedada a conversão em pecúnia de licença-prêmio, licença compensatória por_x000D_ exercício de plantão judiciário e de custódia ou qualquer outra licença ou auxílio cujo_x000D_ pagamento não esteja expressamente autorizado na presente Tese;_x000D_ 9. A criação e alteração de verbas de caráter remuneratório, indenizatório ou auxílios_x000D_ somente poderão ser realizadas por Lei Federal (CF, art.37, §11) ou por decisão do_x000D_ Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, “n”);_x000D_ 10. Resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do_x000D_ Ministério Público uniformizará as rubricas das verbas indenizatórias e auxílios_x000D_ reconhecidos como constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, para fins de_x000D_ publicidade, transparência e efetivo controle;_x000D_ 11. Os Tribunais de Contas (CF, §3º, art. 73 e art. 75), as Defensorias Públicas (CF, §2º,_x000D_ art. 134) e a Advocacia Pública (CF, arts. 131 e 132) deverão respeitar o teto_x000D_ constitucional, nos termos do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, sendo_x000D_ vedada a criação ou manutenção de qualquer parcela indenizatória ou auxílio_x000D_ instituídos por resolução ou decisão administrativa. Os pagamentos dos valores_x000D_ retroativos reconhecidos por decisão judicial ou administrativa anteriores a fevereiro_x000D_ de 2026 estão suspensos, ficando os pagamentos condicionados a observância dos_x000D_ critérios fixados nos termos do item 5.4;_x000D_ 12. O pagamento de honorários advocatícios devidos à Advocacia Pública não poderá_x000D_ superar o teto remuneratório fixado na Constituição Federal;_x000D_ 13. Os fundos de gestão dos honorários advocatícios têm natureza pública, sujeitos_x000D_ aos controles internos e externos previstos constitucionalmente, e não podem custear_x000D_ o pagamento de qualquer outra parcela remuneratória ou indenizatória, salvo a_x000D_ relativa aos honorários advocatícios, auxílios saúde e alimentação. O destino dos_x000D_ montantes existentes nos fundos públicos e aportes futuros estarão sujeitos_x000D_ exclusivamente à regência por lei, sendo vedada a edição de resolução administrativa_x000D_ sobre a matéria; 14. A presente Tese se baseia nas leis orgânicas previstas expressamente na_x000D_ Constituição Federal, por isso não se estende às demais carreiras do serviço público,_x000D_ sendo vedada a sua aplicação extensiva ou por analogia. As parcelas indenizatórias_x000D_ das demais carreiras continuarão a seguir as respectivas leis estatutárias ou a CLT,_x000D_ conforme o caso, até que sobrevenha a lei nacional a ser editada pelo Congresso_x000D_ Nacional (art. 37, § 11, CF/88);_x000D_ 15. Os Tribunais, Ministérios Públicos, Tribunais de Contas, Defensorias Públicas e_x000D_ Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios farão_x000D_ publicar, mensalmente, em seus respectivos sítios eletrônicos o valor exato percebido_x000D_ pelos seus membros, indicando as respectivas rubricas, sob pena de os gestores_x000D_ responderem por discrepâncias entre os valores divulgados e os efetivamente pagos;_x000D_ _x000D_ 16. Atribui-se a estas ações o caráter estrutural, cabendo à Presidência do Conselho_x000D_ Nacional de Justiça - CNJ, acompanhar a implementação de todas as providências aqui_x000D_ previstas, sem prejuízo das competências dos relatores, bem como subsidiar a_x000D_ elaboração de proposta de lei nacional para disciplinar a remuneração da magistratura_x000D_ (CF/88, art. 93), em caráter nacional;_x000D_ 17. A presente decisão terá vigência a partir do mês-base abril/2026, para a_x000D_ remuneração referente ao mês de maio/2026;_x000D_ 18. Ficam os Relatores do Supremo Tribunal Federal autorizados a decidirem_x000D_ monocraticamente os casos e as ações a eles distribuídos, conforme as premissas e_x000D_ teses ora fixadas.”_x000D_ A decisão seguiu o voto dos Relatores, Ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes, Alexandre de_x000D_ Moraes e Cristiano Zanin, que foram acompanhados à unanimidade pelos demais Ministros._x000D_ A Ministra Cármen Lúcia apresentou ressalva quanto ao item 5.1 da tese

O STF decidiu que é constitucional a Lei 14.385/2022, que autorizou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a definir a forma como as distribuidoras devem ressarcir consumidores por valores pagos a mais e considerados indevidos pela Justiça. O ressarcimento deve ser integral, descontados apenas tributos incidentes sobre a restituição e honorários específicos. O prazo para destinação dos valores pela Aneel é de dez anos, contados a partir da efetiva restituição às distribuidoras ou da homologação da compensação, o que pode variar de acordo com cada empresa.

O STF confirmou a validade de uma regra do Tribunal Superior Eleitoral que impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, caso ele não preste contas de campanha no prazo. Sem a certidão, não é possível registrar a candidatura para a eleição posterior. Por unanimidade, o Plenário considerou que a sanção pelo descumprimento da regra não cria nova hipótese de inelegibilidade, mas apenas impede o registro de candidatura por descumprimento das regras previamente estabelecidas e de conhecimento de partidos e candidatos. Segundo o colegiado, a regra é legítima, proporcional e está dentro das atribuições da Justiça Eleitoral.

O Plenário rejeitou o recurso (embargos de declaração) e manteve as penas aplicadas ao ex-senador Fernando Collor de Mello e ao empresário Luis Pereira Duarte de Amorim. Para o colegiado, não houve omissão ou obscuridade na decisão que os condenou por participação em esquema de corrupção na BR Distribuidora. Com isso, fica mantida a Fernando Collor de Mello a pena de oito anos e dez meses, em regime inicia fechado, e 90 dias-multa, pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Para Luis Pereira Duarte de Amorim, fica mantida a pena de três anos de reclusão, em regime inicia aberto, e 10 dias-multa, pelo crime de lavagem de dinheiro. Por sua vez, o colegiado acolheu parcialmente o recurso do empresário Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos para reconhecer que houve erro na contagem de votos na fase da dosimetria em relação ao crime de corrupção passiva. Assim, fixou a pena em três anos e oito meses de reclusão.

O Plenário decidiu que é constitucional a alteração da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) que incluiu apenas cooperativas médicas operadoras de planos de saúde no regime de recuperação judicial. A maioria do colegiado entendeu que não houve irregularidades no processo legislativo que deu origem à lei. Para o Tribunal, a Casa revisora, que é o Senado Federal, apenas realizou uma emenda de redação (ajuste que visa corrigir um erro redacional) para explicitar uma exceção que já constava na lei, sem alterar sua proposição. Dessa forma, não haveria necessidade de ser submetido novamente à análise da Câmara dos Deputados, a Casa iniciadora do projeto.

O STF validou a lei do Estado de Mato Grosso do Sul que obriga as prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga pós-paga a apresentarem informações na fatura mensal sobre a medição diária de velocidade de recebimento e envio de dados. Por maioria de votos, o Plenário entendeu que a norma não invade a competência privativa da União porque não trata de telecomunicações, mas de direito do consumidor, tema que pode ser regulamentado tanto pela União quanto pelos estados. Para o Tribunal, a transparência sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados pela internet busca dar maior proteção ao consumidor, o que não compromete nenhum aspecto técnico ou operacional das atividades de telecomunicações.

Por unanimidade, o Plenário validou o cadastro estadual de pedófilos e a lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher, criados por leis de Mato Grosso. Os ministros consideraram, porém, que não devem ser publicados nomes das vítimas ou informações capazes de permitir sua identificação. No cadastro, deve constar somente informações de pessoas que já tenham sido condenadas por sentença definitiva. Ainda de acordo com a decisão, nomes e fotos dos condenados estarão disponíveis para acesso de qualquer internauta até o fim do cumprimento da pena. O colegiado decidiu, ainda, que os dados relativos à identidade da vítima não estarão disponíveis para delegados, investigadores de polícia e demais autoridades indicadas pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, exceto se houver autorização judicial.

Por maioria de votos, o Plenário decidiu que a demissão sem justa causa de funcionários de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, deve ser devidamente motivada, ou seja, as razões da dispensa precisam ser indicadas claramente, ainda que de forma simples, em ato formal. No julgamento do RE 688267, prevaleceu o voto do ministro Luís Roberto Barroso (presidente), para quem a necessidade de motivação para a dispensa não exige instauração de processo administrativo, não se confunde com a estabilidade no emprego e dispensa as exigências da demissão por justa causa. Também foi decidido que o entendimento do STF terá efeitos futuros, devendo ser observado por empresas públicas e sociedades de economia mista a partir da publicação da ata deste julgamento. Por esse motivo, o recurso dos empregados do Banco do Brasil não foi aceito.

O Plenário decidiu que é constitucional a ampliação da obrigação das distribuidoras de TV por assinatura de incluir em seus pacotes, determinados canais gratuitos, sem repasse de custo nos pacotes do consumidor. A regra está prevista no parágrafo 15 do artigo 32 da Lei 12.485/2011 e foi validada pelos ministros. Os ministros consideraram que a ampliação contribui para o objetivo de redução das desigualdades sociais e regionais, pois permite aos usuários acesso a conteúdos variados, na promoção da cultura e da regionalização.

O Plenário decidiu que é constitucional a ampliação da obrigação das distribuidoras de TV por assinatura de incluir em seus pacotes, determinados canais gratuitos, sem repasse de custo nos pacotes do consumidor. A regra está prevista no parágrafo 15 do artigo 32 da Lei 12.485/2011 e foi validada pelos ministros. Os ministros consideraram que a ampliação contribui para o objetivo de redução das desigualdades sociais e regionais, pois permite aos usuários acesso a conteúdos variados, na promoção da cultura e da regionalização.

Por unanimidade, o Plenário estabeleceu que a decisão anterior da Corte, que proibiu agentes de tributos estaduais de nível médio de exercer novas funções de nível superior, passa a valer a partir da publicação da ata do julgamento desta quinta-feira (1º). A nova legislação passou a exigir nível superior como requisito para acesso ao cargo e estabeleceu funções típicas de auditor fiscal. Assim, os agentes de nível médio que ingressaram na carreira antes das mudanças não podem exercer essas funções, pois configuraria uma burla à regra constitucional do concurso público. A decisão estabelece que apenas servidores aprovados em concurso público com as novas exigências possam exercer as funções do cargo, ficando mantida a validade dos praticados pelos agentes que ingressaram no cargo antes de 2002.

O Plenário decidiu pela validade do art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022, na parte em que prevê que a cobrança do Difal/ICMS pelos Estados só pode ocorrer após o prazo de noventa dias contados da data da sua publicação. O Difal é utilizado para equilibrar a distribuição dos impostos nas transações interestaduais, dividindo a cobrança entre o estado da empresa ou indústria e o estado do consumidor. Na análise das ações, prevaleceu o voto do Ministro Alexandre de Moraes. O entendimento da maioria dos ministros é de que não se aplicam ao caso os prazos de anterioridade previstos na Constituição, na medida em que a lei complementar não criou ou aumentou tributo, mas apenas estabeleceu regra de repartição de arrecadação tributária. No entanto, o prazo estabelecido na lei deve ser observado, porque busca garantir maior previsibilidade ao contribuinte.

O Plenário decidiu pela validade do art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022, na parte em que prevê que a cobrança do Difal/ICMS pelos Estados só pode ocorrer após o prazo de noventa dias contados da data da sua publicação. O Difal é utilizado para equilibrar a distribuição dos impostos nas transações interestaduais, dividindo a cobrança entre o estado da empresa ou indústria e o estado do consumidor. Na análise das ações, prevaleceu o voto do Ministro Alexandre de Moraes. O entendimento da maioria dos ministros é de que não se aplicam ao caso os prazos de anterioridade previstos na Constituição, na medida em que a lei complementar não criou ou aumentou tributo, mas apenas estabeleceu regra de repartição de arrecadação tributária. No entanto, o prazo estabelecido na lei deve ser observado, porque busca garantir maior previsibilidade ao contribuinte.

O Plenário decidiu pela validade do art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022, na parte em que prevê que a cobrança do Difal/ICMS pelos Estados só pode ocorrer após o prazo de noventa dias contados da data da sua publicação. O Difal é utilizado para equilibrar a distribuição dos impostos nas transações interestaduais, dividindo a cobrança entre o estado da empresa ou indústria e o estado do consumidor. Na análise das ações, prevaleceu o voto do Ministro Alexandre de Moraes. O entendimento da maioria dos ministros é de que não se aplicam ao caso os prazos de anterioridade previstos na Constituição, na medida em que a lei complementar não criou ou aumentou tributo, mas apenas estabeleceu regra de repartição de arrecadação tributária. No entanto, o prazo estabelecido na lei deve ser observado, porque busca garantir maior previsibilidade ao contribuinte.

O STF, por unanimidade, decidiu que é necessária autorização judicial para a instauração de procedimentos penais contra agentes públicos com prerrogativa de foro no Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA). A regra vale tanto para pedidos de investigação formulados pela Polícia Judiciária quanto pelo Ministério Público. A regra da prerrogativa de foro prevê que alguns agentes públicos têm de ser julgados diretamente por um Tribunal, e não por um juiz. O objetivo é proteger o exercício de cargos públicos importantes, para que essas autoridades possam desempenhar suas funções com liberdade e independência. Para o STF, portanto, deve haver a supervisão do TJ-PA durante toda a fase de investigação até o julgamento final do processo criminal, o que evita a abertura de procedimentos arbitrários e sem mínima justa causa.

O Plenário do STF definiu que a União pode criar um piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias que atuam nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal, pois é a própria União que paga os vencimentos desses profissionais. Desse modo, a União pode definir o valor de pagamento mínimo para essas categorias por lei. Os ministros decidiram ainda que o piso corresponde ao vencimento do cargo (remuneração básica) mais a gratificação por avanço de competência. Segundo o entendimento, o cálculo deve considerar todas as parcelas que integram a remuneração e que sejam pagas aos trabalhadores de forma permanente.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas condenadas criminalmente que sejam aprovadas em concursos públicos podem ser nomeadas e empossadas, desde que não haja relação entre o crime cometido e a função a ser exercida, nem conflito de horários entre a jornada de trabalho e o regime de cumprimento da pena. O relator do recurso, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a suspensão dos direitos políticos em caso de condenação criminal definitiva, enquanto durarem seus efeitos, não restringe o direito ao trabalho. O relator ressaltou que a ressocialização dos presos no Brasil é um desafio que só pode ser enfrentado com estudo e trabalho. Por esses fundamentos, o STF negou provimento ao recurso da FUNAI, confirmando a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que garantiu o direito à posse do candidato aprovado em concurso público.