Moraes, o prestador da obra em seu apartamento e o uso extraoficial do TSE

Em 24 de fevereiro de 2023, um policial da segurança pessoal do ministro Alexandre de Moraes no STF, identificado pela imprensa como Wellington Macedo, encaminhou a Eduardo Tagliaferro — então chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) do TSE — o nome de uma pessoa contratada para fazer obra no apartamento do ministro, pedindo que “levantasse a ficha criminal” dela. Cerca de uma hora depois, Tagliaferro enviou um relatório com dados obtidos junto à Polícia Civil de São Paulo: endereço, telefone, filiação e histórico criminal do prestador, incluindo cópias de boletins de ocorrência em seu nome. Essas informações não estão disponíveis em plataformas de acesso público.

O episódio só veio a público mais de um ano depois, em 16 de agosto de 2024, como parte da série de reportagens da Folha de S.Paulo conhecida como “Vaza Toga” — baseada em mais de 6 gigabytes de mensagens trocadas entre o gabinete de Moraes e a AEED do TSE, obtidas pelo jornal. A série começou em 13 de agosto daquele ano e, ao longo de uma semana, publicou uma sequência de revelações sobre o uso informal da estrutura do TSE pelo gabinete de Moraes — a do dia 16 foi a que tratou especificamente do prestador de obra.

Por que o pedido chama atenção

A AEED foi criada dentro do TSE para monitorar desinformação em período eleitoral — um órgão administrativo da Justiça Eleitoral, sem atribuição para conduzir levantamentos sobre pessoas físicas fora desse escopo, muito menos para questões de segurança pessoal de um ministro do STF em sua vida privada. Reportagens da Gazeta do Povo e do Poder360 descreveram o uso da AEED para o pedido sobre o prestador de obra como uma finalidade “fora do escopo de atuação do órgão”.

A mesma leva de mensagens mostrou outros pedidos informais feitos por integrantes da segurança e do gabinete de Moraes à AEED ao longo de 2022 e 2023 — rastreamento de ameaças, identificação de remetentes de encomendas, levantamento sobre um visitante do prédio do ministro em São Paulo. O episódio do prestador de obra não foi um fato isolado na rotina de pedidos que a AEED recebia do gabinete, mas foi o único, entre os revelados, que envolveu diretamente um prestador de serviço contratado para uma obra pessoal do ministro, sem qualquer relação com ameaças, segurança institucional ou o inquérito das fake news.

Questionado, o gabinete de Moraes negou irregularidade. Em manifestação ao STF sobre o conjunto das revelações da série, afirmou que os procedimentos “foram oficiais, regulares e estão devidamente documentados nos inquéritos em curso no STF, com integral participação da Procuradoria-Geral da República”. Em sessão do plenário, Moraes também declarou que os dados solicitados pelo seu gabinete à AEED eram “informações objetivas e públicas, o que estava postado publicamente” — uma afirmação que, no caso específico do prestador de obra, contrasta com o que as próprias mensagens descrevem: endereço, telefone, filiação e antecedentes criminais obtidos junto a bancos de dados sigilosos da Polícia Civil de São Paulo, não de fontes públicas.

O que foi apurado até aqui — e o que não foi

Nenhuma autoridade concluiu, até a publicação deste caso, se o pedido sobre o prestador de obra configurou crime ou infração administrativa. Os desdobramentos encontrados tratam de episódios adjacentes, não deste pedido específico:

• Em 15 de agosto de 2024 — um dia antes de a imprensa revelar o episódio da obra — a PGR, sob o procurador-geral Paulo Gonet, havia arquivado uma notícia-crime apresentada pelo partido Novo contra Moraes, o juiz auxiliar Airton Vieira e Tagliaferro. Essa notícia-crime tratava de falsidade ideológica e associação criminosa ligadas ao uso do TSE no inquérito das fake news — um pedido anterior e de escopo diferente do episódio do prestador de obra, que ainda não era público quando a PGR decidiu.
• No mesmo dia 16 de agosto de 2024, a Corregedoria da Polícia Civil de São Paulo abriu apuração sobre o possível vazamento de dados sigilosos envolvendo a segurança de Moraes — mirando como as informações sobre o prestador (e sobre outras pessoas citadas nas mensagens) chegaram à AEED e, depois, à imprensa. Não localizamos, em fontes verificadas até a publicação deste caso, um desfecho público dessa apuração.
• Em 2 de abril de 2025, a Polícia Federal concluiu uma investigação distinta — sobre quem vazou as mensagens da “Vaza Toga” à imprensa — e indiciou o próprio Tagliaferro por violação de sigilo funcional. Esse indiciamento trata do vazamento das mensagens aos jornalistas, não do acesso original aos dados do prestador de obra em fevereiro de 2023. Gonet denunciou Tagliaferro em 22 de agosto de 2025, e a Primeira Turma do STF — com Moraes entre os votantes — o tornou réu por unanimidade em 13 de novembro de 2025.

Em outras palavras: a pessoa formalmente investigada e levada a julgamento até aqui foi quem revelou o episódio à imprensa, não quem solicitou ou executou o levantamento de dados sigilosos sobre o prestador de obra. Não há, até a publicação deste caso, inquérito público conhecido, representação em andamento ou decisão de qualquer órgão especificamente sobre a conduta da segurança de Moraes e da AEED do TSE no episódio de fevereiro de 2023 — nem sobre se o uso da estrutura do TSE para essa finalidade configurou desvio de função.