Moraes, o bloqueio do X e o embate com Elon Musk

Entre abril de 2024 e março de 2026, o ministro Alexandre de Moraes foi o protagonista, do lado do Judiciário brasileiro, do mais longo e mais público embate entre o STF e uma plataforma de redes sociais: a suspensão de 40 dias do X (antigo Twitter) no Brasil, o bloqueio de contas bancárias da Starlink — outra empresa de Elon Musk — e uma disputa pessoal e pública entre o ministro e o bilionário que incluiu acusações recíprocas, ameaças de prisão, multas milionárias e, por fim, o arquivamento do inquérito que apurava a conduta de Musk. Este caso reconstrói a cronologia documentada do episódio e separa o que foi decidido judicialmente do que ficou no terreno da disputa pública entre as partes.

As origens: os “Twitter Files Brazil” e o inquérito das milícias digitais

Em 3 de abril de 2024, o jornalista americano Michael Shellenberger publicou uma série de mensagens internas de funcionários do Twitter/X sobre decisões judiciais brasileiras envolvendo a plataforma, batizada de “Twitter Files Brazil”. Musk amplificou o material e, nos dias seguintes, passou a publicar críticas diretas a Moraes, incluindo a alegação de que o Brasil estaria “à beira da ditadura” e a defesa pública do impeachment do ministro. Dias depois, Shellenberger recuou de uma de suas alegações mais graves — a de que Moraes teria ameaçado prender o representante legal do X no Brasil —, admitindo não ter provas da acusação.

Em 8 de abril de 2024, Moraes incluiu Musk entre os investigados no Inquérito das Milícias Digitais (Inq. 4.874), que apura a disseminação coordenada de desinformação e ataques às instituições, e abriu uma apuração paralela sobre possível obstrução de justiça, organização criminosa e incitação ao crime — citando declarações de Musk de que reativaria contas suspensas por ordem judicial, independentemente da decisão do STF. Para Musk e seus apoiadores, a medida era censura; para Moraes e o STF, tratava-se de resposta a ameaças públicas de descumprimento de ordens judiciais. O Observatório registra os dois argumentos sem adotar nenhum dos dois.

O estopim: representante legal, “grupo econômico” e a suspensão

Ao longo de 2024, o X também deixou de cumprir decisões específicas de bloqueio de perfis e de entrega de dados cadastrais — entre elas, ordens de 23 de julho e 8 de agosto contra um perfil associado ao blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, que o X alegou não poder atender por não coletar dados cadastrais de usuários e por o perfil investigado não ter “vínculo técnico” com o Brasil. O STF rejeitou o argumento; essa pendência específica só seria convertida em multa (R$ 8,1 milhões) em fevereiro de 2025, já depois da reabertura da plataforma.

Em 17 de agosto de 2024, o X anunciou o fechamento de seu escritório no Brasil e a retirada de sua representação legal no país, citando a exigência do Código Civil brasileiro de que empresas estrangeiras mantenham um representante legal — e a ameaça anterior de Moraes de responsabilizar esse representante por eventual descumprimento de ordens judiciais. Em 24 de agosto, Moraes reconheceu a existência de um “grupo econômico de fato” entre X e a Starlink — outra empresa controlada por Musk, provedora de internet via satélite —, o que o levou a determinar, em 29 de agosto, o bloqueio de contas bancárias e ativos da Starlink no Brasil para garantir o pagamento de multas já aplicadas ao X.

Em 28 de agosto, Moraes deu 24 horas para que Musk indicasse um novo representante legal, sob pena de suspensão da plataforma. O prazo não foi cumprido e, em 30 de agosto, Moraes determinou a suspensão do X em todo o território nacional, com prazo de 24 horas para a Anatel executar o bloqueio técnico, além de multa diária de R$ 50 mil para pessoas físicas ou jurídicas que usassem VPN para driblar a suspensão. O bloqueio foi efetivado por todas as operadoras de internet em 31 de agosto. Em 2 de setembro, a 1ª Turma do STF confirmou a suspensão por unanimidade.

Os 40 dias fora do ar

A Starlink inicialmente sinalizou que não cumpriria o bloqueio de suas contas enquanto a decisão não fosse revista, chegando a retirar funcionários do Brasil. Recuou em 3 de setembro, depois que a Anatel ameaçou apreender o equipamento das estações terrestres da empresa no país — uma pressão regulatória concreta, não um convencimento quanto ao mérito jurídico da medida. Em 13 de setembro, com as multas já quitadas, Moraes determinou a transferência de R$ 18,35 milhões bloqueados das contas de X (R$ 7,28 milhões) e Starlink (R$ 11,07 milhões) para a União, liberando o restante dos ativos das duas empresas.

O X tentou ainda contornar o bloqueio técnico utilizando a rede da Cloudflare para manter o acesso disponível no Brasil, o que levou a nova multa. Em 20 de setembro, a plataforma indicou a advogada Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição como nova representante legal no país. Depois de negociações sobre o valor total das multas acumuladas, o X pagou R$ 28,6 milhões, e Moraes autorizou o retorno da plataforma em 8 de outubro de 2024, determinando à Anatel o desbloqueio em 24 horas. O X voltou a funcionar no Brasil em 9 de outubro, após 40 dias de suspensão.

Depois da reabertura: a multa de 2025 e o arquivamento de 2026

A reabertura do X não encerrou as pendências entre a plataforma e o STF. Em 19 de fevereiro de 2025, Moraes determinou o pagamento imediato de uma multa de R$ 8,1 milhões — acumulada a partir das decisões de julho e agosto de 2024 sobre o perfil de Allan dos Santos, que o X nunca chegou a cumprir integralmente mesmo após o fim do bloqueio.

Em 10 de março de 2026, Moraes determinou o arquivamento do inquérito que apurava a conduta de Musk por obstrução de justiça e incitação ao descumprimento de ordens judiciais — a mesma frente aberta em abril de 2024. A decisão seguiu parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que concluiu não terem sido reunidas provas de “resistência deliberada da plataforma” em cumprir decisões do STF, atribuindo as falhas identificadas a “impropriedades técnicas, inerentes à gestão de uma rede de dimensões globais”. Na decisão, Moraes registrou que, tendo o Ministério Público pedido o arquivamento dentro do prazo legal, a manifestação é irretratável, salvo surgimento de novas provas.

O arquivamento encerra formalmente a apuração sobre a conduta de Musk no âmbito desse inquérito específico — não é, porém, um julgamento sobre o mérito do bloqueio do X em si (que não foi anulado nem revisto por nenhuma instância) nem sobre as multas já pagas, que não foram devolvidas. Até a publicação deste caso, não há registro de nova crise envolvendo X, Starlink e o STF desde o arquivamento de março de 2026.