André Mendonça, o Instituto Iter e a cessão de cotas sob pressão

O ministro André Mendonça, do STF, e a esposa, Janey Nagliatti de Mendonça, controlavam a maior parte do capital do Instituto Iter — uma entidade privada de cursos jurídicos e de capacitação em gestão pública que o próprio ministro ajudou a fundar em 2023. Entre 2024 e 2026, o Iter fechou dezenas de contratos com prefeituras, governos estaduais, tribunais e consórcios públicos, quase todos sem licitação. A revelação do tamanho desses contratos, somada à repercussão de um encontro do próprio Mendonça com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro na sede do instituto, levou o ministro a anunciar, em setembro de 2026 — enquanto atuava como relator dos inquéritos do Banco Master —, que cederia a totalidade de suas cotas e as da esposa. Este caso cobre a estrutura do Iter, os contratos, o vínculo financeiro com um ex-sócio de Vorcaro e a cessão de cotas. A crise institucional mais ampla entre Mendonça e o ministro Alexandre de Moraes em torno da relatoria do caso Master está coberta em detalhe no caso “Mensagens entre Moraes e Vorcaro reveladas por Mendonça”.

O Instituto Iter e sua estrutura societária

O Instituto Iter foi fundado em 10 de novembro de 2023, em Brasília, para oferecer cursos de direito, gestão pública e capacitação profissional. Segundo reportagem do Poder360 sobre a estrutura societária da entidade, o acionista majoritário do Iter — com 82,5% das ações — é a empresa Integre Cursos e Pesquisa em Estado de Direito e Governança, sediada em Brasília e pertencente a André Mendonça e à esposa, Janey Nagliatti de Mendonça. Entre os demais sócios diretos do Iter estão Victor Godoy Veiga (ministro da Educação do governo Bolsonaro entre março e dezembro de 2022, e presidente do Iter), Tercio Tokano (ex-secretário-executivo do Ministério da Justiça) e Rodrigo Hauer (ex-chefe de gabinete da Advocacia-Geral da União e do Ministério da Justiça) — os três também egressos de cargos no governo Jair Bolsonaro. Um quinto sócio, Danilo Dupas Ribeiro (ex-presidente do Inep), transferiu sua cota por doação em agosto de 2025 e deixou de integrar o quadro societário. A entidade converteu-se de sociedade limitada para sociedade anônima em outubro de 2024.

Os contratos sem licitação

Um levantamento da Revista Fórum, publicado em 3 de setembro de 2026, identificou ao menos 55 contratos e instrumentos de contratação firmados pelo Iter com órgãos públicos de 14 unidades da Federação desde a fundação do instituto, somando R$ 10.849.759,82. Desses 55 contratos, 54 — ou 98,2% do total em quantidade — foram por contratação direta, sem licitação competitiva: 42 por inexigibilidade, 9 por dispensa e 3 por outra modalidade de contratação direta, somando R$ 10,46 milhões, o equivalente a 96,4% do valor total movimentado. Apenas um contrato, de R$ 390 mil, foi disputado por pregão. O estado de São Paulo concentra a maior parte dos contratos: 26, ou 47,3% do total, somando R$ 4,52 milhões.

Entre os contratos específicos documentados pela imprensa:

• Governo de São Paulo (Tarcísio de Freitas). Em 14 de maio de 2024, o Iter assinou, sem licitação, contrato de R$ 1,63 milhão com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), órgão vinculado à Secretaria de Educação do estado, sob justificativa de inexigibilidade por serviço técnico especializado.
• Prefeitura de São Paulo (Ricardo Nunes). Em contrato assinado em setembro de 2025 com a Secretaria Municipal de Gestão, sem licitação, o Iter recebeu R$ 380 mil para dois cursos de capacitação de servidores — “Governança e Gestão Estratégica em Contratações Públicas” e “Excelência em Gestão e Fiscalização de Contratos”. A mesma prefeitura pagou, em contrato separado, R$ 183 mil para que 32 agentes da Guarda Civil Metropolitana participassem de um curso do instituto.
• Cioeste (São Roque e outros municípios da região metropolitana de São Paulo). Em 24 de julho de 2025, o Iter assinou, sem licitação prévia, contrato de R$ 1.228.505,55 com o Consórcio Intermunicipal da Região Metropolitana Oeste de São Paulo, assinado pelo prefeito de São Roque, Guto Issa (PSD), na presidência do consórcio. O contrato chama atenção porque o fundo de pensão municipal de São Roque, o São Roque Prev, havia investido cerca de R$ 93 milhões — aproximadamente 18,5% dos ativos do regime próprio de previdência do município — em letras financeiras do Banco Master a partir de março de 2024, tornando São Roque o segundo município brasileiro com maior exposição ao banco, atrás apenas de Maceió. O Iter declarou à imprensa que o contrato com o Cioeste não teve “qualquer participação, indicação ou ingerência do Ministro André Mendonça” e “não guarda nenhuma relação com Daniel Vorcaro, com o Banco Master”. O São Roque Prev, por sua vez, afirmou ter adquirido os títulos do Master “seguindo os ritos legais e técnicos”.
• Outros contratos citados por reportagens incluem o Tribunal de Justiça do Amazonas (R$ 1.635.900), o Conselho Federal de Contabilidade (R$ 1.382.000) e a Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (R$ 466 mil).

O empréstimo de um ex-sócio de Vorcaro

Reportagens publicadas em setembro de 2026 revelaram que, em abril de 2024, o Iter firmou um contrato de mútuo convertível com a Cedro Participações, holding controlada por Lucas Kallas — descrito pela imprensa como ex-sócio de negócios de Daniel Vorcaro —, que previa repasses de até R$ 5,9 milhões ao instituto; o Iter recebeu R$ 5,2 milhões por essa via. Segundo as mesmas reportagens, o instituto interrompeu essa relação financeira e começou a devolver os recursos à Cedro em janeiro de 2026 — um mês antes de Mendonça assumir a relatoria dos inquéritos do Banco Master, em 12 de fevereiro de 2026. O Iter afirmou que “decidiu antecipar o vencimento da dívida por já possuir sustentabilidade financeira” e que os valores recebidos foram “utilizados exclusivamente para atividades institucionais e estruturação do instituto”. A Cedro Participações negou vínculo societário direto com Vorcaro, dizendo que “investimentos em companhias abertas não configuram parceria empresarial direta”. Não há, até a publicação deste caso, apuração oficial concluída sobre a origem ou a destinação desses recursos.

O encontro com Vorcaro na sede do Iter

Em 14 de março de 2025 — cerca de onze meses antes de se tornar relator do caso Master —, Mendonça recebeu Daniel Vorcaro por aproximadamente duas horas num imóvel ligado ao Instituto Iter, na Avenida Paulista, em São Paulo. Segundo mensagens do celular de Vorcaro citadas pela imprensa, o encontro foi intermediado pelo deputado federal Cezinha de Madureira (PL-SP) e pelo advogado Ciro Rocha Soares, que representa o ex-banqueiro. Mendonça confirmou publicamente o encontro em setembro de 2026, afirmando tê-lo recebido “uma única vez” e “por iniciativa do próprio empresário”, e que a conversa tratou de um processo sobre precatórios de interesse do Master então em julgamento no STF — sem menção, segundo seu gabinete, a Alexandre de Moraes ou aos problemas do banco junto ao Banco Central. O relato mais extenso desse encontro, incluindo a cobertura da apreensão de dinheiro em espécie com a esposa do deputado que o intermediou, está no caso sobre a crise Moraes-Mendonça citado na introdução.

Representações e pedido de investigação

A revelação dos contratos gerou pelo menos três frentes de apuração, nenhuma delas concluída até a publicação deste caso:

• PGR. Em 3 de setembro de 2026, o deputado federal Pedro Uczai (PT) e parlamentares da bancada paulista do partido protocolaram representação pedindo a abertura de investigação criminal sobre os contratos do Iter, por supostos crimes de contratação direta ilegal e falsidade ideológica, além de indícios de sobrepreço. O pedido inclui a preservação de documentos societários e financeiros do instituto, o rastreamento dos recursos públicos recebidos e o cruzamento entre os órgãos contratantes e processos sob a relatoria de Mendonça.
• TCM-SP, TCE-SP e Ministério Público estadual. Na mesma data, a deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP), o deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL-SP) e o vereador Celso Giannazi (PSOL-SP) apresentaram representações ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de São Paulo, citando pelo menos 52 contratos sem licitação somando R$ 8,2 milhões — um levantamento parcial, anterior ao número final de 55 contratos e R$ 10,85 milhões divulgado pela Revista Fórum. Os parlamentares pedem acesso aos processos completos de contratação, verificação de compatibilidade dos preços com o mercado e medidas para impedir novas contratações sem licitação.
• Pedido de Flávio Dino a Fachin. Em 15 de setembro de 2026, o ministro Flávio Dino protocolou pedido ao presidente do STF, Edson Fachin, para que fossem esclarecidas possíveis conexões entre o Banco Master, o Instituto Iter e os contratos do Iter com a prefeitura de São Paulo. Dino argumentou que “a multiplicidade, a natureza e a convergência temporal” dos pontos de contato — o encontro de março de 2025, os contratos posteriores com a prefeitura — formam “quadro indiciário suficientemente relevante” para apuração. O mesmo pedido levantou, à parte, uma alegação mais específica e ainda não verificada pelo Observatório em fonte primária: que Mendonça teria votado, em abril de 2025, contra uma medida cautelar de interesse de empresas de cemitérios privados em São Paulo, um dia depois do encontro com Vorcaro, e que um irmão do ministro trabalha na SP Regula, agência que regula o setor funerário na cidade, onde atua também a empresa Cortel, ligada a Fabiano Zettel — cunhado de Vorcaro. Segundo reportagens, Fachin avaliava se incorporaria esse ponto ao procedimento mais amplo sobre a conduta de Mendonça no caso Master. A Prefeitura de São Paulo negou irregularidades. Não houve, até a publicação deste caso, decisão de Fachin tornada pública sobre esse pedido específico.

A cessão das cotas

Em 2 de setembro de 2026, Mendonça comunicou ao presidente do Iter, Victor Godoy, que deixaria a sociedade. No dia seguinte, 3 de setembro — mesmo dia em que a Revista Fórum publicou o levantamento dos 55 contratos —, o gabinete do ministro e o próprio instituto confirmaram publicamente a decisão: Mendonça cederia “a totalidade de suas cotas e de sua esposa, sem qualquer contrapartida financeira”, com os valores correspondentes destinados a “fins sociais e educacionais”. O Iter anunciou que se transformaria em entidade sem fins lucrativos, e Mendonça afirmou que nunca recebeu lucro da sociedade e que permaneceria vinculado ao instituto apenas como professor de uma disciplina, “A Arte e a Ciência da Oratória”. Em nota própria, o Iter disse que a entidade “nasceu de um sonho e de um propósito: formar líderes e gestores de excelência, com preparo técnico, visão pública e compromisso ético” e que seguiria “a mesma missão”.

Até a publicação deste caso, a imprensa não registrou confirmação de que a cessão das cotas tenha sido formalizada em registro na Junta Comercial — o que existe publicamente é o anúncio do ministro e a nota de confirmação do instituto, ambos de 2 e 3 de setembro de 2026. Não há, até aqui, decisão judicial ou administrativa concluída sobre a regularidade dos contratos do Iter, sobre a origem dos recursos da Cedro Participações ou sobre o pedido de Dino a Fachin — as representações no PGR, no TCM-SP, no TCE-SP e na Promotoria de Justiça de São Paulo seguem em aberto.