Toffoli e a anulação em cadeia das provas da Lava Jato

Desde setembro de 2023, o ministro Dias Toffoli é autor de uma sequência de decisões monocráticas que declararam nulas as provas obtidas pela Operação Lava Jato a partir do acordo de leniência da Odebrecht (hoje Novonor) e do acordo de colaboração da J&F — e que, por efeito de extensão, vêm beneficiando réu após réu em processos distintos, de Marcelo Odebrecht a um ex-gerente da Petrobras cuja ação penal foi anulada em maio de 2026. Este caso reconstrói essa cadeia de decisões, o argumento jurídico em que elas se apoiam e as críticas que receberam — sem qualificar a correção ou incorreção do mérito jurídico, que é uma controvérsia legítima entre juristas, não uma apuração de conduta pessoal do ministro.

Como o processo chegou a Toffoli

A origem do caso é a Reclamação 43.007, aberta na defesa de Luiz Inácio Lula da Silva para obter acesso integral aos dados do acordo de leniência da Odebrecht — incluindo os sistemas internos Drousys e My Web Day B, usados pela empreiteira para registrar pagamentos a agentes públicos sob codinomes. Em 16 de novembro de 2020, o relator da reclamação à época, ministro Ricardo Lewandowski, determinou que a 13ª Vara Federal de Curitiba desse à defesa acesso imediato ao conteúdo do acordo, à correspondência da força-tarefa com autoridades dos Estados Unidos e da Suíça e aos laudos periciais sobre os sistemas da empreiteira. Uma primeira declaração de nulidade de provas — sobre o mesmo material, por quebra de cadeia de custódia — já havia sido confirmada pela 2ª Turma do STF em fevereiro de 2022, tornando-se, segundo a reportagem especializada, “irrecorrível” para aquele caso específico.

Lewandowski se aposentou do STF em 11 de abril de 2023. Toffoli, que migrou da 1ª para a 2ª Turma para ocupar a vaga aberta por sua saída, assumiu a relatoria da Rcl 43.007. Coube a ele decidir o mérito do pedido mais amplo: não apenas garantir acesso aos dados, mas declarar se as provas colhidas nos sistemas Drousys e My Web Day B — à margem de cooperação jurídica internacional formal, segundo a decisão — poderiam ou não continuar sendo usadas contra qualquer pessoa, em qualquer processo.

A decisão de 6 de setembro de 2023

Nessa data, Toffoli julgou procedente a reclamação e declarou, com efeitos “definitivos e erga omnes” (válidos para todos, não apenas para quem pediu), a imprestabilidade de todas as provas obtidas dos sistemas Drousys e My Web Day B no âmbito do acordo de leniência da Odebrecht — vedando seu uso em ações criminais, eleitorais, cíveis e de improbidade administrativa, em qualquer instância. A fundamentação técnica, segundo a decisão e a cobertura especializada, foi a quebra da cadeia de custódia: o material teria sido recebido pelos investigadores sem os procedimentos de preservação exigidos por lei — descrito por um procurador, em tom irônico, como entregue “em sacolas de supermercado” e conectado diretamente aos computadores da força-tarefa, sem espelhamento do conteúdo — somada ao fato de que parte da obtenção dos dados, junto a autoridades suíças e americanas, teria ocorrido por via informal, fora dos canais oficiais de cooperação jurídica internacional.

Na mesma decisão, Toffoli afirmou que a prisão de Lula, em 2018, “até poder-se-ia chamar de um dos maiores erros judiciários da história do país” e que o conjunto de ações da força-tarefa seria “uma armação fruto de um projeto de poder”. É importante notar a distinção: a condenação de Lula já havia sido anulada dois anos e meio antes, em 8 de março de 2021, por decisão do ministro Edson Fachin — por um fundamento diferente (incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar os casos do tríplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e do Instituto Lula), confirmada pelo Plenário por 8 votos a 3. A frase de Toffoli em setembro de 2023 foi um comentário dentro de uma decisão sobre prova, não uma nova anulação da condenação de Lula.

A extensão: da J&F a um ex-gerente da Petrobras

A partir de 2023, Toffoli aplicou o mesmo raciocínio — quebra de cadeia de custódia somada a evidências de parcialidade do juízo, reveladas pelas mensagens entre o ex-juiz Sergio Moro e procuradores da força-tarefa, obtidas pela Polícia Federal na Operação Spoofing (2019) — a uma série de casos conexos:

• Em 19 de dezembro de 2023, suspendeu o pagamento da multa de R$ 10,3 bilhões prevista no acordo de leniência da J&F (Pet 11.972), afirmando haver “ao menos fundada dúvida” sobre a voluntariedade do acordo, e autorizou a empresa a acessar o material da Operação Spoofing para reavaliar os termos.
• Em 1º de fevereiro de 2024, suspendeu a cobrança de R$ 8,5 bilhões em multas do acordo de leniência da Novonor (ex-Odebrecht) com a mesma justificativa.
• Em 21 de maio de 2024, estendeu a nulidade a Marcelo Odebrecht, anulando todos os atos da Lava Jato contra o ex-presidente da empreiteira (Pet 12.357). A 2ª Turma confirmou essa decisão em 6 de setembro de 2024, por 3 votos a 2 (Toffoli, Gilmar Mendes e Nunes Marques a favor; Edson Fachin e André Mendonça contra) — mas moderou seu alcance, determinando que as instâncias de origem avaliassem caso a caso o encerramento das ações, em vez de extingui-las automaticamente.
• Em 27 de setembro de 2024, anulou todas as condenações de José Adelmário Pinheiro Filho, o Léo Pinheiro, ex-presidente da construtora OAS e delator que havia confirmado pagamentos a Lula. A 2ª Turma manteve a decisão em 4 de fevereiro de 2025, novamente por 3 votos a 2.
• Em 21 de agosto de 2025, estendeu os efeitos a Marcus Pinto Rola, executivo da construtora EIT denunciado por pagar propina a ex-diretores da Petrobras (Pet 14.321).
• Em 10 de novembro de 2025, anulou provas usadas contra Nadine Heredia, ex-primeira-dama do Peru alvo, naquele país, de um processo por lavagem de dinheiro ligado a doações da Odebrecht, determinando que os elementos anulados não fossem mais compartilhados com autoridades peruanas.
• Em 13 de maio de 2026, anulou todos os atos da Lava Jato no Paraná contra Eduardo Musa, ex-gerente da Petrobras (Pet 15.985).

Organizações que acompanham o tema — como a Transparência Internacional Brasil, em balanço feito em setembro de 2026 — contabilizam mais de cem réus beneficiados no Brasil e pelo menos 28 pessoas e empresas favorecidas em oito jurisdições estrangeiras a partir da decisão de 2023, incluindo o caso peruano citado acima.

O argumento jurídico e a controvérsia

A linha argumentativa de Toffoli, em todas essas decisões, é consistente: a prova é inválida não pelo conteúdo do que revela, mas pelo modo como foi obtida — quebra de cadeia de custódia, cooperação internacional informal e, sobretudo, evidência de que o juízo de origem (o ex-juiz Moro e a força-tarefa do Ministério Público Federal em Curitiba) teria atuado em conluio para direcionar provas e forçar acordos de colaboração, o que fere o devido processo legal e a imparcialidade exigida de qualquer julgamento. É uma tese de nulidade processual apoiada em um corpo de evidências concreto — as mensagens reveladas pela Operação Spoofing — e não uma afirmação de inocência dos investigados quanto aos fatos subjacentes: nenhuma das decisões aqui listadas se pronuncia sobre se houve ou não corrupção, apenas sobre se a prova colhida pode sustentar uma condenação.

Essa tese é contestada dentro e fora do STF. Internamente, as votações nos casos Marcelo Odebrecht e Léo Pinheiro foram decididas por maiorias apertadas de 3 a 2 na 2ª Turma — nunca houve deliberação de mérito pelo Plenário do STF sobre essa linha de decisões — com os ministros Edson Fachin e André Mendonça divergindo nos dois casos. A Procuradoria-Geral da República recorreu das decisões monocráticas em mais de uma ocasião, sem sucesso até a publicação deste caso. Externamente, o Grupo de Trabalho sobre Suborno da OCDE registrou, em outubro de 2023, preocupação com o impacto da anulação sobre a segurança jurídica dos acordos de leniência brasileiros e sobre a capacidade do país de cooperar juridicamente com outras jurisdições; a Transparência Internacional argumenta que o Brasil deixou de punir internamente o maior esquema de corrupção transnacional de sua história e agora dificulta que outros países o façam.

O que ainda está em aberto

Não há, até a publicação deste caso, decisão do Plenário do STF que tenha revisto de forma definitiva e unificada a tese de nulidade aplicada por Toffoli desde 2023 — as confirmações até aqui vieram da 2ª Turma, por maiorias de 3 a 2, caso a caso. O ministro segue estendendo os efeitos da decisão original a novos réus à medida que pedidos chegam à sua relatoria, como mostra a decisão de maio de 2026 envolvendo Eduardo Musa. O Observatório acompanhará novos pedidos de extensão, eventuais recursos ao Plenário e qualquer desdobramento internacional ligado à posição da OCDE.