Cármen Lúcia e o voto que pausou a flexibilização da Lei da Ficha Limpa

Este é o primeiro caso do Observatório dedicado inteiramente à ministra Cármen Lúcia — até aqui ela só havia sido citada de passagem em casos sobre outros ministros. O caso cobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.881, da qual é relatora: a ação que discute se o Congresso podia flexibilizar, como fez em 2025, a forma de contar os prazos de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa. Até a publicação deste caso — um dia antes do primeiro turno das eleições de outubro de 2026 — o julgamento não chegou a um resultado final: um placar parcial de 2 votos a 1 foi zerado por um pedido de destaque, e a Corte deve retomar a análise só depois do pleito.

O que a Lei 219/2025 mudava

Em 30 de setembro de 2025, o Congresso aprovou e o Executivo sancionou — com vetos — a Lei Complementar 219/2025, alterando a Lei Complementar 64/1990 (a Lei da Ficha Limpa, de iniciativa popular, em vigor desde 2010) e a Lei das Eleições. A mudança mais discutida foi no marco inicial da contagem dos oito anos de inelegibilidade: pela regra de 2010, em várias hipóteses — perda de mandato, renúncia para evitar cassação, condenação por órgão colegiado — o prazo de oito anos só começava a correr depois do fim do mandato ou do cumprimento integral da pena. A Lei 219/2025 passou a contar esses oito anos a partir da própria decisão (a cassação, a renúncia ou a condenação colegiada), o que reduz na prática o tempo total de inelegibilidade. A nova lei também fixou um teto de 12 anos para a soma de inelegibilidades decorrentes de múltiplas condenações por improbidade administrativa — antes, cada nova condenação podia reiniciar ou estender a contagem, sem limite máximo unificado.

No mesmo dia da sanção, o partido Rede Sustentabilidade ajuizou a ADI 7.881 no STF, sob dois argumentos centrais: um de mérito — que as mudanças esvaziam a proteção constitucional à moralidade e à probidade administrativa, abrindo caminho para o retorno precoce à disputa eleitoral de políticos alvo de condenação por órgãos colegiados — e um de forma — que o Senado teria alterado o conteúdo do projeto aprovado pela Câmara sem devolvê-lo para nova análise dos deputados, o que violaria o rito constitucional de tramitação de leis complementares.

O voto de Cármen Lúcia

Como relatora, Cármen Lúcia abriu o julgamento em 22 de maio de 2026, no plenário virtual do STF, com voto pela inconstitucionalidade dos pontos centrais da Lei 219/2025. Segundo a ministra, as alterações “representam um cenário de patente retrocesso” em relação ao que havia sido estabelecido como instrumento de garantia dos princípios republicanos, da probidade administrativa e da moralidade pública, e a nova contagem “esvaziaria a proteção constitucional à probidade administrativa e à moralidade”, resultando em “impunidade ou anistia” que prejudicaria o processo eleitoral. No voto, a ministra defendeu o retorno à redação anterior nas hipóteses de perda de mandato e de renúncia para evitar cassação, e propôs uma interpretação que limitasse ao dia da eleição o reconhecimento de fatos supervenientes para fins de inelegibilidade.

Em 26 de maio, Luiz Fux acompanhou integralmente o voto de Cármen Lúcia, levando o placar a 2 votos a 0 pela inconstitucionalidade. Dois dias depois, em 28 de maio, Gilmar Mendes pediu vista do processo, suspendendo o julgamento antes que os demais ministros votassem.

Enquanto o caso estava parado, o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, apresentou parecer no qual defendeu a constitucionalidade da Lei 219/2025 como um todo — argumentando que o Congresso tem ampla margem para ajustar prazos e critérios de inelegibilidade, desde que preserve o núcleo essencial da proteção à probidade e à moralidade — mas pediu a suspensão específica de dois dispositivos sobre o acúmulo de inelegibilidades por múltiplas condenações de improbidade, sob o argumento de que eles “anulam os efeitos de decisões subsequentes transitadas em julgado” e equiparam quem tem uma única condenação a quem acumula várias, mais graves.

A retomada, o voto de Gilmar Mendes e o destaque de Flávio Dino

O julgamento só voltou ao plenário virtual em 11 de setembro de 2026, com prazo até o dia 18 para os votos. Gilmar Mendes votou pela validade das mudanças aprovadas pelo Congresso, propondo uma modulação de efeitos de 18 meses — um período de transição em que o Legislativo poderia reexaminar a matéria antes do retorno pleno à redação anterior. Com esse voto, o placar passou a 2 a 1 pela inconstitucionalidade (Cármen Lúcia e Fux) contra 1 voto pela validade da lei (Gilmar Mendes).

Ainda na mesma sessão, o ministro Flávio Dino pediu destaque do processo — mecanismo que retira o caso do plenário virtual e o transfere para julgamento presencial. O efeito prático do destaque foi zerar o placar: os três votos já proferidos (os dois pela inconstitucionalidade e o de Gilmar Mendes pela validade) deixaram de valer, e o julgamento recomeça do zero em sessão física, a ser marcada pelo presidente do STF, Edson Fachin. Como a agenda do plenário físico de setembro já estava fechada, a expectativa da imprensa especializada é que a ADI 7.881 só volte a ser julgada depois das eleições de outubro — cujo primeiro turno ocorre em 4 de outubro e o segundo turno, em 25 de outubro de 2026.

Não houve, até a publicação deste caso, nova data marcada para a retomada nem indicação pública de como os demais ministros do Plenário (além de Cármen Lúcia, Fux e Gilmar Mendes) tendem a votar.

Os nomes afetados: Cunha, Arruda e Garotinho

A imprensa que acompanha o caso cita recorrentemente três ex-ocupantes de cargos eletivos cuja situação eleitoral depende, em graus diferentes, do desfecho da ADI 7.881:

• Eduardo Cunha (Republicanos), ex-presidente da Câmara, teve o mandato de deputado federal cassado em 2016. O prazo de inelegibilidade de oito anos a partir do fim da legislatura o mantém fora das urnas até fevereiro de 2027 pela regra de 2010 — mas, pela contagem da Lei 219/2025, ele defendia estar apto a concorrer já em 2026. Em 3 de setembro de 2026, o TRE-MG indeferiu o registro de sua candidatura a deputado federal por Minas Gerais, declarando incidentalmente inconstitucionais as alíneas “b” e “l” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/1990 na redação dada pela Lei 219/2025 — ou seja, um tribunal regional eleitoral antecipou, por conta própria, o entendimento que Cármen Lúcia havia adotado em seu voto de maio, enquanto o STF ainda não tinha decisão final sobre o tema. Cunha anunciou recurso ao TSE. Em 24 de setembro, ele ainda protocolou uma reclamação no STF contra a decisão do TRE-MG — o caso foi distribuído, por sorteio, à própria Cármen Lúcia, relatora da ADI 7.881, e a defesa de Cunha desistiu do pedido no mesmo dia, alegando que o recurso ao TSE já estava pronto para julgamento e que a reclamação havia perdido o objeto.

• José Roberto Arruda (PSD), ex-governador do Distrito Federal, acumula mais de cinco condenações por improbidade administrativa na Operação Caixa de Pandora — o Superior Tribunal de Justiça manteve sua inelegibilidade até 2032 em outubro de 2025. Arruda sustentava que, pela Lei 219/2025, o prazo deveria contar a partir da primeira condenação, sem se estender a cada novo processo — cálculo que, segundo ele, já o tornaria elegível em 2026. Foi exatamente esse dispositivo que o parecer da PGR pediu para suspender, por equiparar quem teve uma única condenação a quem, como Arruda, acumulou várias.

• Anthony Garotinho (Republicanos), ex-governador do Rio de Janeiro, é citado pela imprensa como outro nome que poderia se beneficiar de uma contagem mais curta de inelegibilidade, decorrente de condenação por improbidade administrativa de 2018 relacionada a desvio de recursos da saúde durante o governo de sua mulher, Rosinha Garotinho. Sua candidatura a governador do Rio em 2026 foi rejeitada por unanimidade pelo TRE-RJ em 11 de setembro — mas essa decisão específica se apoiou na suspensão de direitos políticos decorrente daquela condenação, não diretamente na controvérsia sobre a contagem de prazo que está em julgamento na ADI 7.881. Garotinho também recorrerá ao TSE.

Em nenhum dos três casos há, até a publicação deste caso, decisão definitiva do TSE ou do STF. As candidaturas de Cunha e Garotinho foram rejeitadas em primeira instância eleitoral e aguardam recurso; a situação de Arruda permanece como a referência mais citada para o dispositivo que o parecer da PGR considerou inconstitucional.

O que ainda está em aberto

O Observatório registra este caso com status de apuração em andamento porque não há, até agora, uma decisão de mérito do Plenário do STF sobre a ADI 7.881 — o único resultado concreto foi o voto individual de Cármen Lúcia, seguido por Fux, interrompido por um pedido de vista e depois esvaziado por um pedido de destaque que zerou qualquer placar parcial. Não é possível, nesta data, afirmar que alguém “venceu” ou “perdeu” o julgamento, nem cravar quando ele será retomado. O Observatório vai atualizar este caso quando o Plenário físico tiver nova data marcada e, sobretudo, quando houver um resultado final — favorável ou contrário às mudanças de 2025.