DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | ATOS PROCESSUAIS | NULIDADE | NULIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA DA RESERVA DE PLENÁRIO
Rcl 17477Decisão Interlocutória
Indeferido
TZ
Teori Zavascki
Ministro 29 nov 2012 a 19 jan 2017
Não está mais em exercícioIndicado por Dilma RousseffPT
Indicado por
Dilma Rousseff
PT
Cargo anterior
—
Governo Dilma
Posse
29 nov 2012
Data de posse no STF
Saída
19 jan 2017
Fim do exercício
Próximos julgamentos
1 na pautaRE 40862004 fev
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Plenário
Fonte: portal de transparência do STF (painéis Corte Aberta — Pauta do Plenário e Pauta das Turmas). Processos já liberados para julgamento colegiado, ainda não julgados. "Pedido de vista" é quando o ministro pediu mais tempo para analisar um processo relatado por outro ministro.
Custo ao erário
dados até set/2026Subsídio
R$ 46.366
por mês
Custo do gabinete
R$ 0
—
Total mensal
R$ 46.366
ref. set/2026
Subsídio bruto do ministro (fonte: egesp-portal.stf.jus.br/transparencia/estrut_remu_membros_e_servidores). Remuneração bruta total dos servidores do gabinete (fonte: portal de transparência do STF). "Total mensal" é a soma dos dois — não inclui passagens nem diárias, contabilizadas à parte quando há dado disponível.
Acervo processual
em tramitação, captura mais recenteTotal
2
processos sob relatoria
Originários
2
0 recursais
Liminar pendente
0
ainda sem decisão
›Ver processos mais recentes (até 40 de 2)
Fonte: portal de transparência do STF (painel Corte Aberta — Acervo). Todos os processos em tramitação sob a relatoria do ministro numa data de captura — não um recorte por ano, diferente de Controle Concentrado e Reclamações.
Controle concentrado
ADI/ADC/ADPF/ADO desde 1997Sob relatoria
56
ações no total
Em tramitação
0
ainda não baixadas
›Ver ações mais recentes (até 40 de 56)
| Processo | Ramo do direito | Situação | Autuação |
|---|---|---|---|
| ADI 5219 | DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Baixado | 12 jan 2015 |
| ADPF 311 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 17 dez 2013 |
| ADI 4951 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 30 abr 2013 |
| ADI 4941 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 18 abr 2013 |
| ADI 4925 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 22 mar 2013 |
| ADI 4833 | DIREITO TRIBUTÁRIO | Baixado | 13 ago 2012 |
| ADI 4791 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 05 jun 2012 |
| ADI 4770 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 07 mai 2012 |
| ADPF 251 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 27 mar 2012 |
| ADI 4744 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 23 mar 2012 |
| ADI 4731 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 27 fev 2012 |
| ADI 4665 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 06 out 2011 |
| ADI 4641 | DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Baixado | 24 ago 2011 |
| ADI 4639 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 23 ago 2011 |
| ADI 4595 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 09 mai 2011 |
| ADPF 210 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 18 mar 2010 |
| ADI 4255 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 25 jun 2009 |
| ADI 4211 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 20 fev 2009 |
| ADI 4163 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 17 out 2008 |
| ADI 4087 | DIREITO TRIBUTÁRIO | Baixado | 06 jun 2008 |
| ADI 4049 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 12 mar 2008 |
| ADPF 127 | DIREITO AMBIENTAL | Baixado | 18 dez 2007 |
| ADI 3964 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 25 set 2007 |
| ADI 3950 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 30 ago 2007 |
| ADI 3843 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Baixado | 03 jan 2007 |
| ADI 3789 | DIREITO TRIBUTÁRIO | Baixado | 04 set 2006 |
| ADI 3771 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 08 ago 2006 |
| ADI 3735 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 26 mai 2006 |
| ADI 3721 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 03 mai 2006 |
| ADI 3681 | DIREITO TRIBUTÁRIO | Baixado | 01 mar 2006 |
| ADI 3643 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 20 dez 2005 |
| ADI 3627 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 09 dez 2005 |
| ADI 3617 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 23 nov 2005 |
| ADI 3474 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 27 abr 2005 |
| ADI 3463 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 12 abr 2005 |
| ADI 3460 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 08 abr 2005 |
| ADI 3262 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 16 jul 2004 |
| ADI 3163 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 08 mar 2004 |
| ADI 3147 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 20 fev 2004 |
| ADI 3127 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 04 fev 2004 |
Fonte: portal de transparência do STF (painel Corte Aberta — Controle Concentrado). Ações Diretas de Inconstitucionalidade, Declaratórias de Constitucionalidade, de Descumprimento de Preceito Fundamental e de Inconstitucionalidade por Omissão — atribuídas por sorteio ao distribuir, não por escolha do ministro.
Reclamações
histórico completoSob relatoria
1.475
reclamações no total
Em tramitação
0
ainda não baixadas
Liminar pendente
1
de decisão sobre liminar
›Ver reclamações mais recentes (até 40 de 1.475)
| Processo | Ramo do direito | Procedência | Autuação |
|---|---|---|---|
| Rcl 26013 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | DISTRITO FEDERAL | 16 dez 2016 |
| Rcl 26006 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | DISTRITO FEDERAL | 15 dez 2016 |
| Rcl 25924 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | DISTRITO FEDERAL | 13 dez 2016 |
| Rcl 25878 | — | PARANÁ | 07 dez 2016 |
| Rcl 25855 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | DISTRITO FEDERAL | 06 dez 2016 |
| Rcl 25854 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | RIO GRANDE DO SUL | 05 dez 2016 |
| Rcl 25845 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | DISTRITO FEDERAL | 02 dez 2016 |
| Rcl 25830 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | DISTRITO FEDERAL | 01 dez 2016 |
| Rcl 25836 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | DISTRITO FEDERAL | 01 dez 2016 |
| Rcl 25819 | DIREITO PROCESSUAL PENAL | DISTRITO FEDERAL | 30 nov 2016 |
| Rcl 25803 | DIREITO PROCESSUAL PENAL | DISTRITO FEDERAL | 29 nov 2016 |
| Rcl 25810 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | DISTRITO FEDERAL | 29 nov 2016 |
| Rcl 25790 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | DISTRITO FEDERAL | 28 nov 2016 |
| Rcl 25772 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | DISTRITO FEDERAL | 24 nov 2016 |
| Rcl 25773 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | DISTRITO FEDERAL | 24 nov 2016 |
| Rcl 25747 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | RIO DE JANEIRO | 22 nov 2016 |
| Rcl 25745 | DIREITO PROCESSUAL PENAL | DISTRITO FEDERAL | 21 nov 2016 |
| Rcl 25708 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | DISTRITO FEDERAL | 16 nov 2016 |
| Rcl 25652 | DIREITO DO TRABALHO | DISTRITO FEDERAL | 09 nov 2016 |
| Rcl 25640 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | DISTRITO FEDERAL | 08 nov 2016 |
| Rcl 25629 | DIREITO DO TRABALHO | DISTRITO FEDERAL | 08 nov 2016 |
| Rcl 25614 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | DISTRITO FEDERAL | 07 nov 2016 |
| Rcl 25618 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | DISTRITO FEDERAL | 07 nov 2016 |
| Rcl 25589 | DIREITO PROCESSUAL PENAL | DISTRITO FEDERAL | 03 nov 2016 |
| Rcl 25592 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | RIO GRANDE DO NORTE | 03 nov 2016 |
| Rcl 25545 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | DISTRITO FEDERAL | 27 out 2016 |
| Rcl 25534 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | DISTRITO FEDERAL | 25 out 2016 |
| Rcl 25517 | DIREITO DO TRABALHO | DISTRITO FEDERAL | 24 out 2016 |
| Rcl 25515 | DIREITO DO TRABALHO | DISTRITO FEDERAL | 24 out 2016 |
| Rcl 25513 | DIREITO DO TRABALHO | SÃO PAULO | 24 out 2016 |
| Rcl 25527 | DIREITO CIVIL | DISTRITO FEDERAL | 24 out 2016 |
| Rcl 25525 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | DISTRITO FEDERAL | 24 out 2016 |
| Rcl 25512 | DIREITO DO TRABALHO | DISTRITO FEDERAL | 24 out 2016 |
| Rcl 25491 | DIREITO PROCESSUAL PENAL | DISTRITO FEDERAL | 20 out 2016 |
| Rcl 25470 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | DISTRITO FEDERAL | 19 out 2016 |
| Rcl 25481 | DIREITO PROCESSUAL PENAL | DISTRITO FEDERAL | 19 out 2016 |
| Rcl 25444 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | DISTRITO FEDERAL | 17 out 2016 |
| Rcl 25383 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | DISTRITO FEDERAL | 06 out 2016 |
| Rcl 25372 | DIREITO PROCESSUAL PENAL | SÃO PAULO | 05 out 2016 |
| Rcl 25367 | DIREITO PROCESSUAL PENAL | DISTRITO FEDERAL | 05 out 2016 |
Fonte: portal de transparência do STF (painel Corte Aberta — Reclamações). Reclamação é o instrumento para forçar o cumprimento de uma decisão do STF por tribunais inferiores ou por atos do Poder Executivo — não julga o mérito do caso original, só se ele foi respeitado.
Omissão inconstitucional
1 casoResponsabilidade civil do Estado. Inobservância das condições legais de encarceramento. Danos causados a detentos.
Administrativo, Execução Penal
Fonte: portal de transparência do STF (painel Corte Aberta — Omissão Inconstitucional). Lista curada de julgados em que o STF reconheceu falta de lei, política pública ou ato administrativo exigido pela Constituição — não é um recorte automático de processos.
Perfil decisório
25.192 decisões classificadas por regra · 05 dez 2012 a 06 abr 2022Natureza do ato — o que o ministro decidiu, não como decidiu
Mérito 43.8%Admissibilidade 34.2%Cautelar 3.4%Processual 11.7%Devolução 7%
Dentro do mérito (10.857 decisões) — resultado em relação ao pedido
Favorável 13.8%Contrário 85.3%Parcial 0.9%
Estilo de atuação
79.4% monocrática · 20.6% colegiada
Tempo médio até a decisão
356 dias desde a autuação
Classificação por regra, não por IA. "Favorável"/"contrário" é o resultado literal que o STF escreveu (provido, negado provimento, etc.) em relação ao que foi pedido — não uma leitura de mérito substantivo nem de lado político. "Negado seguimento"/"não conhecido" (admissibilidade) nunca conta como "contrário": são coisas diferentes. Escopo: decisões monocráticas como relator nomeado — exclui decisões institucionais da Presidência e colegiadas.Metodologia completa · Comparar com outros ministros
Decisões monocráticas como relator25.192 no total
dados até 06 abr 2022DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | MILITAR | REGIME | PROMOÇÃO
ARE 964941Decisão Final
Negado seguimento
DIREITO TRIBUTÁRIO | CRÉDITO TRIBUTÁRIO | CND/CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
AC 3537Decisão Interlocutória
Deferido
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIDOR PÚBLICO CIVIL | APOSENTADORIA
MS 24790Decisão Final
Declinada a competência
REGISTROS PÚBLICOS | REGISTRO DE IMÓVEIS
ACO 847Decisão em recurso interno
Embargos rejeitados
REGISTROS PÚBLICOS | REGISTRO DE IMÓVEIS
ACO 847Decisão Final
Homologada a desistência
DIREITO PROCESSUAL PENAL | AÇÃO PENAL | EXCESSO DE PRAZO PARA INSTRUÇÃO / JULGAMENTO
HC 139612Decisão Final
Negado seguimento
DIREITO PROCESSUAL PENAL | AÇÃO PENAL | EXCESSO DE PRAZO PARA INSTRUÇÃO / JULGAMENTO
HC 139612Decisão Interlocutória
Indeferido
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | AGENTES POLÍTICOS | MAGISTRATURA | PROMOÇÃO
Rcl 26155Decisão Final
Negado seguimento
DIREITO PROCESSUAL PENAL | AÇÃO PENAL | EXCESSO DE PRAZO PARA INSTRUÇÃO / JULGAMENTO
HC 139612Decisão Liminar
Liminar deferida
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO | SUSPENSÃO DO PROCESSO
MS 34593Decisão Liminar
Liminar deferida em parte
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | ATOS ADMINISTRATIVOS
ACO 2963Decisão Liminar
Liminar deferida
DIREITO CIVIL | OBRIGAÇÕES | ESPÉCIES DE CONTRATOS
ACO 1982Decisão Final
Declinada a competência
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | ATOS ADMINISTRATIVOS | REVISÃO/DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO
MS 34562Decisão Liminar
Liminar deferida em parte
DIREITO PROCESSUAL PENAL | INVESTIGAÇÃO PENAL
Pet 6511Decisão Final
Decisão (segredo de justiça)
DIREITO PROCESSUAL PENAL | INVESTIGAÇÃO PENAL
Pet 6514Decisão Final
Decisão (segredo de justiça)
DIREITO PROCESSUAL PENAL | INVESTIGAÇÃO PENAL
Pet 6515Decisão Final
Decisão (segredo de justiça)
DIREITO PROCESSUAL PENAL | INVESTIGAÇÃO PENAL
Pet 6516Decisão Final
Decisão (segredo de justiça)
DIREITO PROCESSUAL PENAL | INVESTIGAÇÃO PENAL
Pet 6518Decisão Final
Decisão (segredo de justiça)
DIREITO PROCESSUAL PENAL | INVESTIGAÇÃO PENAL
Pet 6520Decisão Final
Decisão (segredo de justiça)
DIREITO PROCESSUAL PENAL | INVESTIGAÇÃO PENAL
Pet 6522Decisão Final
Decisão (segredo de justiça)
DIREITO PROCESSUAL PENAL | INVESTIGAÇÃO PENAL
Pet 6508Decisão Final
Decisão (segredo de justiça)
DIREITO PROCESSUAL PENAL | INVESTIGAÇÃO PENAL
Pet 6483Decisão Final
Decisão (segredo de justiça)
DIREITO PROCESSUAL PENAL | INVESTIGAÇÃO PENAL
Pet 6486Decisão Final
Decisão (segredo de justiça)
DIREITO PROCESSUAL PENAL | INVESTIGAÇÃO PENAL
Pet 6488Decisão Final
Decisão (segredo de justiça)
DIREITO PROCESSUAL PENAL | INVESTIGAÇÃO PENAL
Pet 6492Decisão Final
Decisão (segredo de justiça)
DIREITO PROCESSUAL PENAL | INVESTIGAÇÃO PENAL
Pet 6456Decisão Final
Decisão (segredo de justiça)
DIREITO PROCESSUAL PENAL | INVESTIGAÇÃO PENAL
Pet 6457Decisão Final
Decisão (segredo de justiça)
DIREITO PROCESSUAL PENAL | INVESTIGAÇÃO PENAL
Pet 6462Decisão Final
Decisão (segredo de justiça)
DIREITO PROCESSUAL PENAL | INVESTIGAÇÃO PENAL
Pet 6466Decisão Final
Decisão (segredo de justiça)
O andamento aparece exatamente como o STF o registrou. A leitura agregada de favorável/contrário acima (quando existe) segue metodologia publicada e por regra — nunca inferência de IA sobre o conteúdo do caso.Como lemos os dados