Nelson Jobim

Ministro 15 abr 1997 a 29 mar 2006

Não está mais em exercícioIndicado por Fernando H. CardosoPSDB

Indicado por

Fernando H. Cardoso

PSDB

Cargo anterior

—

Governo FHC

Posse

15 abr 1997

Data de posse no STF

Saída

29 mar 2006

Fim do exercício

Custo ao erário

dados até set/2026

Subsídio

R$ 46.366

por mês

Custo do gabinete

R$ 0

—

Total mensal

R$ 46.366

ref. set/2026

Subsídio bruto do ministro (fonte: egesp-portal.stf.jus.br/transparencia/estrut_remu_membros_e_servidores). Remuneração bruta total dos servidores do gabinete (fonte: portal de transparência do STF). "Total mensal" é a soma dos dois — não inclui passagens nem diárias, contabilizadas à parte quando há dado disponível.

Controle concentrado

ADI/ADC/ADPF/ADO desde 1997

Sob relatoria

ações no total

Em tramitação

ainda não baixadas

›Ver ações mais recentes (até 40 de 76)

Processo	Ramo do direito	Situação	Autuação
ADI 3120	DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL DO STF	Baixado	22 jan 2004
ADI 3065	ESTADO-MEMBRO	Baixado	25 nov 2003
ADI 3027	MANDATO ELETIVO	Baixado	28 out 2003
ADI 2863	SERVIDOR PÚBLICO	Baixado	27 mar 2003
ADI 2765	PROCESSO LEGISLATIVO	Baixado	28 nov 2002
ADI 2772	DIREITO TRIBUTÁRIO	Baixado	28 nov 2002
ADI 2762	—	Baixado	22 nov 2002
ADI 2687	SERVIDOR PÚBLICO	Baixado	08 jul 2002
ADI 2683	PROCESSO LEGISLATIVO	Baixado	28 jun 2002
ADI 2659	PODER EXECUTIVO	Baixado	28 mai 2002
ADI 2637	PROCESSO LEGISLATIVO	Baixado	11 abr 2002
ADI 2617	—	Baixado	26 fev 2002
ADI 2597	PODER LEGISLATIVO	Baixado	16 jan 2002
ADPF 21	—	Baixado	11 out 2001
ADI 2459	PROCESSO LEGISLATIVO	Baixado	22 mai 2001
ADI 2366	—	Baixado	06 dez 2000
ADI 2336	SERVIDOR PÚBLICO	Baixado	26 out 2000
ADI 2343	—	Baixado	26 out 2000
ADI 2292	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Baixado	21 ago 2000
ADPF 5	—	Baixado	08 ago 2000
ADI 2236	—	Baixado	28 jun 2000
ADI 2221	—	Baixado	05 jun 2000
ADI 2201	MAGISTRADO	Baixado	27 abr 2000
ADI 2184	—	Baixado	30 mar 2000
ADI 2140	AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE	Baixado	07 fev 2000
ADI 2131	—	Baixado	14 jan 2000
ADI 2119	—	Baixado	15 dez 1999
ADI 2109	—	Baixado	26 nov 1999
ADI 2045	—	Baixado	13 ago 1999
ADI 2017	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Baixado	15 jun 1999
ADI 2000	—	Baixado	12 mai 1999
ADI 1978	—	Baixado	30 mar 1999
ADI 1970	—	Baixado	18 mar 1999
ADI 1897	—	Baixado	06 out 1998
ADC 5	REGISTROS PÚBLICOS	Baixado	25 ago 1998
ADI 1855	SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA	Baixado	07 jul 1998
ADI 1800	REGISTROS PÚBLICOS	Baixado	10 mar 1998
ADI 1793	—	Baixado	02 mar 1998
ADI 1755	—	Baixado	22 dez 1997
ADI 1700	—	Baixado	30 out 1997

Fonte: portal de transparência do STF (painel Corte Aberta — Controle Concentrado). Ações Diretas de Inconstitucionalidade, Declaratórias de Constitucionalidade, de Descumprimento de Preceito Fundamental e de Inconstitucionalidade por Omissão — atribuídas por sorteio ao distribuir, não por escolha do ministro.

Reclamações

histórico completo

Sob relatoria

reclamações no total

Em tramitação

ainda não baixadas

Liminar pendente

de decisão sobre liminar

›Ver reclamações mais recentes (até 40 de 96)

Processo	Ramo do direito	Procedência	Autuação
Rcl 2464	—	PERNAMBUCO	15 out 2003
Rcl 2458	—	MATO GROSSO DO SUL	10 out 2003
Rcl 2445	—	MATO GROSSO DO SUL	22 set 2003
Rcl 2413	—	RIO GRANDE DO SUL	28 ago 2003
Rcl 2393	—	ESPÍRITO SANTO	12 ago 2003
Rcl 2365	SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL	SÃO PAULO	18 jun 2003
Rcl 2359	—	PERNAMBUCO	11 jun 2003
Rcl 2354	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	PERNAMBUCO	30 mai 2003
Rcl 2351	—	MATO GROSSO	27 mai 2003
Rcl 2345	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	RIO GRANDE DO SUL	19 mai 2003
Rcl 2334	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	RIO GRANDE DO SUL	08 mai 2003
Rcl 2328	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	SÃO PAULO	30 abr 2003
Rcl 2277	—	SERGIPE	06 fev 2003
Rcl 2268	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	MARANHÃO	16 jan 2003
Rcl 2138	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	DISTRITO FEDERAL	16 ago 2002
Rcl 2103	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	RIO GRANDE DO SUL	12 jun 2002
Rcl 2046	DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	RIO GRANDE DO SUL	22 fev 2002
Rcl 2000	—	RIO GRANDE DO SUL	11 dez 2001
Rcl 1974	—	PARÁ	29 out 2001
Rcl 1971	—	DISTRITO FEDERAL	24 out 2001
Rcl 1966	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	CEARÁ	17 out 2001
Rcl 1937	—	RIO GRANDE DO NORTE	27 ago 2001
Rcl 1929	—	RIO GRANDE DO NORTE	22 ago 2001
Rcl 1889	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	CEARÁ	16 jul 2001
Rcl 1875	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	SÃO PAULO	27 jun 2001
Rcl 1849	SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL	PARÁ	15 mai 2001
Rcl 1808	—	RIO GRANDE DO SUL	07 mar 2001
Rcl 1806	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	RIO GRANDE DO NORTE	07 mar 2001
Rcl 1796	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	ESPÍRITO SANTO	13 fev 2001
Rcl 1786	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	RIO GRANDE DO NORTE	26 jan 2001
Rcl 1777	—	AMAZONAS	27 dez 2000
Rcl 1768	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	RIO GRANDE DO NORTE	07 dez 2000
Rcl 1761	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	RIO GRANDE DO NORTE	07 dez 2000
Rcl 1754	DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	RIO GRANDE DO NORTE	07 dez 2000
Rcl 1699	—	RIO GRANDE DO SUL	27 set 2000
Rcl 1698	SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL	RIO GRANDE DO SUL	22 set 2000
Rcl 1675	—	RIO GRANDE DO SUL	06 set 2000
Rcl 1674	—	RIO GRANDE DO SUL	06 set 2000
Rcl 1676	—	RIO GRANDE DO SUL	06 set 2000
Rcl 1648	—	RIO GRANDE DO SUL	15 ago 2000

Fonte: portal de transparência do STF (painel Corte Aberta — Reclamações). Reclamação é o instrumento para forçar o cumprimento de uma decisão do STF por tribunais inferiores ou por atos do Poder Executivo — não julga o mérito do caso original, só se ele foi respeitado.

Perfil decisório

44.830 decisões classificadas por regra · 11 jan 2000 a 29 jun 2009

Natureza do ato — o que o ministro decidiu, não como decidiu

Mérito 22.4%Admissibilidade 66.8%Cautelar 0.7%Processual 10.1%

Dentro do mérito (9.462 decisões) — resultado em relação ao pedido

Favorável 86.4%Contrário 0.4%Parcial 13.2%

Estilo de atuação

98.9% monocrática · 1.1% colegiada

Tempo médio até a decisão

128 dias desde a autuação

Classificação por regra, não por IA. "Favorável"/"contrário" é o resultado literal que o STF escreveu (provido, negado provimento, etc.) em relação ao que foi pedido — não uma leitura de mérito substantivo nem de lado político. "Negado seguimento"/"não conhecido" (admissibilidade) nunca conta como "contrário": são coisas diferentes. Escopo: decisões monocráticas como relator nomeado — exclui decisões institucionais da Presidência e colegiadas.Metodologia completa · Comparar com outros ministros

Decisões monocráticas como relator44.830 no total

dados até 29 jun 2009

29 jun 2009

DIREITO PENAL | CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE | CRIMES DE IMPRENSA

Inq 2003Decisão Interlocutória

Indeferido

27 mai 2009

DIREITO TRIBUTÁRIO | IMPOSTOS | ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

ADI 2669Decisão Interlocutória

Indeferido

14 abr 2009

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA | DO JUIZ

AO 630Decisão Interlocutória

Deferido

10 jun 2005

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIDOR PÚBLICO CIVIL | APOSENTADORIA

AI 497130Decisão Final

DECISÃO DO RELATOR

07 abr 2005

DIREITO TRIBUTÁRIO | IMPOSTOS | IRPJ/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA | DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS (DCTF)

AI 455252Decisão Final

DECISÃO DO RELATOR

07 abr 2005

DIREITO TRIBUTÁRIO | IMPOSTOS | ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

AI 456644Decisão Final

DECISÃO DO RELATOR

01 dez 2004

DIREITO TRIBUTÁRIO | CONTRIBUIÇÕES | CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

RE 383789Decisão Final

DECISÃO DO RELATOR

28 out 2004

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIDOR PÚBLICO CIVIL | REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO

AI 415781Decisão Final

DECISÃO DO RELATOR

28 out 2004

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIDOR PÚBLICO CIVIL | REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO | ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994

AI 435601Decisão Final

DECISÃO DO(A) RELATOR(A) - NEGADO SEGUIMENTO

28 out 2004

DIREITO DO TRABALHO | CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO | FGTS | CORREÇÃO MONETÁRIA

AI 499310Decisão Final

DECISÃO DO RELATOR

10 set 2004

DIREITO CIVIL | OBRIGAÇÕES | ESPÉCIES DE CONTRATOS | ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

AI 468967Decisão Final

DECISÃO DO RELATOR

31 ago 2004

TRABALHADOR | SALÁRIO | SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL - INSTITUIÇÃO - LEI 3.512/00 - RJ

ADI 2401Decisão Final

DECISÃO DO(A) RELATOR(A) - PREJUDICADO

31 ago 2004

TRABALHADOR | SALÁRIO | SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL - INSTITUIÇÃO - LEI 3.512/00 - RJ

ADI 2403Decisão Final

DECISÃO DO(A) RELATOR(A) - PREJUDICADO

31 ago 2004

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIDOR PÚBLICO CIVIL | REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO | ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994 | ÍNDICE DE 3,17%

RE 418516Decisão Final

DECISÃO DO(A) RELATOR(A) - NEGADO SEGUIMENTO

02 ago 2004

DIREITO DO TRABALHO | CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO | FGTS | CORREÇÃO MONETÁRIA

RE 313792Decisão Final

DECISÃO DO RELATOR

01 jul 2004

DIREITO PROCESSUAL PENAL | AÇÃO PENAL | NULIDADE | AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE

HC 84109Decisão Final

DECISÃO DO(A) RELATOR(A) - PREJUDICADO

18 jun 2004

DIREITO PROCESSUAL PENAL | EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS | PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE | LIVRAMENTO CONDICIONAL

HC 84384Decisão Liminar

DECISÃO LIMINAR - INDEFERIDA

08 jun 2004

DIREITO PROCESSUAL PENAL | PRISÃO PREVENTIVA

HC 84333Decisão Liminar

DECISÃO LIMINAR - INDEFERIDA

04 jun 2004

—

PPE 457Decisão Final

DECISÃO DO RELATOR

01 jun 2004

DIREITO PROCESSUAL PENAL | EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS | PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE | LIVRAMENTO CONDICIONAL

HC 84319Decisão Liminar

DECISÃO LIMINAR - INDEFERIDA

01 jun 2004

DIREITO PROCESSUAL PENAL | EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS | PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE | LIVRAMENTO CONDICIONAL

HC 84322Decisão Liminar

DECISÃO LIMINAR - INDEFERIDA

01 jun 2004

DIREITO PROCESSUAL PENAL | EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS | PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE | LIVRAMENTO CONDICIONAL

HC 84343Decisão Liminar

DECISÃO LIMINAR - INDEFERIDA

31 mai 2004

DIREITO DO TRABALHO | CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO | FGTS | CORREÇÃO MONETÁRIA

AI 424974Decisão Final

DECISÃO DO(A) RELATOR(A) - NEGADO SEGUIMENTO

25 mai 2004

DIREITO DO TRABALHO | CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO | FGTS | CORREÇÃO MONETÁRIA

AI 291664Decisão Final

DECISÃO DO RELATOR

21 mai 2004

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE | DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA

MS 24541Decisão Final

DECISÃO DO(A) RELATOR(A) - NEGADO SEGUIMENTO

20 mai 2004

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO | EXPURGOS INFLACIONÁRIOS / PLANOS ECONÔMICOS | POUPANÇA

AI 475144Decisão Final

DECISÃO DO(A) RELATOR(A) - NEGADO SEGUIMENTO

20 mai 2004

DIREITO TRIBUTÁRIO | IMPOSTOS | ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

AI 504263Decisão Final

DECISÃO DO(A) RELATOR(A) - NEGADO SEGUIMENTO

20 mai 2004

DIREITO DO CONSUMIDOR | CONTRATOS DE CONSUMO | CARTÃO DE CRÉDITO

AI 503005Decisão Final

DECISÃO DO(A) RELATOR(A) - NEGADO SEGUIMENTO

20 mai 2004

DIREITO DO TRABALHO | CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO | FGTS | CORREÇÃO MONETÁRIA

AI 503848Decisão Final

DECISÃO DO RELATOR

20 mai 2004

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA | COMPETÊNCIA

AI 504343Decisão Final

DECISÃO DO(A) RELATOR(A) - NEGADO SEGUIMENTO

O andamento aparece exatamente como o STF o registrou. A leitura agregada de favorável/contrário acima (quando existe) segue metodologia publicada e por regra — nunca inferência de IA sobre o conteúdo do caso.Como lemos os dados