DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIDOR PÚBLICO CIVIL | PENSÃO
RE 262164Decisão Interlocutória
Determinada a devolução
JB
Joaquim Barbosa
Ministro 25 jun 2003 a 30 jul 2014
Não está mais em exercícioIndicado por Lula (1º mandato)PT
Indicado por
Lula (1º mandato)
PT
Cargo anterior
—
Governo Lula
Posse
25 jun 2003
Data de posse no STF
Saída
30 jul 2014
Fim do exercício
Próximos julgamentos
1 na pautaADI 406702 fev 2018
DIREITO DO TRABALHO
Plenário
Fonte: portal de transparência do STF (painéis Corte Aberta — Pauta do Plenário e Pauta das Turmas). Processos já liberados para julgamento colegiado, ainda não julgados. "Pedido de vista" é quando o ministro pediu mais tempo para analisar um processo relatado por outro ministro.
Custo ao erário
dados até set/2026Subsídio
R$ 46.366
por mês
Custo do gabinete
R$ 0
—
Total mensal
R$ 46.366
ref. set/2026
Subsídio bruto do ministro (fonte: egesp-portal.stf.jus.br/transparencia/estrut_remu_membros_e_servidores). Remuneração bruta total dos servidores do gabinete (fonte: portal de transparência do STF). "Total mensal" é a soma dos dois — não inclui passagens nem diárias, contabilizadas à parte quando há dado disponível.
Acervo processual
em tramitação, captura mais recenteTotal
1
processos sob relatoria
Originários
1
0 recursais
Liminar pendente
0
ainda sem decisão
›Ver processos mais recentes (até 40 de 1)
| Processo | Ramo do direito | Situação | Autuação |
|---|---|---|---|
| ADI 4067 | DIREITO DO TRABALHO | Sem decisão final | 09 abr 2008 |
Fonte: portal de transparência do STF (painel Corte Aberta — Acervo). Todos os processos em tramitação sob a relatoria do ministro numa data de captura — não um recorte por ano, diferente de Controle Concentrado e Reclamações.
Controle concentrado
ADI/ADC/ADPF/ADO desde 1997Sob relatoria
153
ações no total
Em tramitação
1
ainda não baixadas
›Ver ações mais recentes (até 40 de 153)
| Processo | Ramo do direito | Situação | Autuação |
|---|---|---|---|
| ADI 4718 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 09 fev 2012 |
| ADC 32 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 08 set 2011 |
| ADPF 239 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Baixado | 17 ago 2011 |
| ADPF 238 | — | Baixado | 28 jul 2011 |
| ADI 4485 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 08 nov 2010 |
| ADI 4319 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 14 out 2009 |
| ADI 4270 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 14 jul 2009 |
| ADPF 168 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 05 mai 2009 |
| ADI 4167 | DIREITO DO TRABALHO | Baixado | 29 out 2008 |
| ADO 3 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 02 out 2008 |
| ADI 4123 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 25 ago 2008 |
| ADI 4117 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 08 ago 2008 |
| ADI 4094 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 13 jun 2008 |
| ADI 4086 | DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL DO STF | Baixado | 05 jun 2008 |
| ADI 4067 | DIREITO DO TRABALHO | Acórdão Publicado | 09 abr 2008 |
| ADI 4033 | DIREITO TRIBUTÁRIO | Baixado | 27 fev 2008 |
| ADI 4018 | DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL DO STF | Baixado | 08 fev 2008 |
| ADI 3999 | DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL DO STF | Baixado | 20 dez 2007 |
| ADI 3992 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 29 nov 2007 |
| ADI 3952 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 10 set 2007 |
| ADI 3892 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 27 abr 2007 |
| ADI 3856 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 14 fev 2007 |
| ADPF 107 | DIREITO DO TRABALHO | Baixado | 01 fev 2007 |
| ADI 3822 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 21 nov 2006 |
| ADPF 102 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 02 out 2006 |
| ADI 3737 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Baixado | 26 mai 2006 |
| ADI 3732 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 24 mai 2006 |
| ADC 13 | DIREITO TRIBUTÁRIO | Baixado | 24 mai 2006 |
| ADI 3726 | DIREITO TRIBUTÁRIO | Baixado | 17 mai 2006 |
| ADPF 92 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 27 abr 2006 |
| ADI 3718 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Baixado | 27 abr 2006 |
| ADI 3710 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 19 abr 2006 |
| ADI 3693 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 27 mar 2006 |
| ADI 3688 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 15 mar 2006 |
| ADI 3673 | DIREITO TRIBUTÁRIO | Baixado | 16 fev 2006 |
| ADI 3647 | DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL DO STF | Baixado | 27 dez 2005 |
| ADI 3639 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 16 dez 2005 |
| ADPF 85 | — | Baixado | 16 dez 2005 |
| ADI 3611 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 09 nov 2005 |
| ADI 3602 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 25 out 2005 |
Fonte: portal de transparência do STF (painel Corte Aberta — Controle Concentrado). Ações Diretas de Inconstitucionalidade, Declaratórias de Constitucionalidade, de Descumprimento de Preceito Fundamental e de Inconstitucionalidade por Omissão — atribuídas por sorteio ao distribuir, não por escolha do ministro.
Reclamações
histórico completoSob relatoria
861
reclamações no total
Em tramitação
0
ainda não baixadas
Liminar pendente
2
de decisão sobre liminar
›Ver reclamações mais recentes (até 40 de 861)
| Processo | Ramo do direito | Procedência | Autuação |
|---|---|---|---|
| Rcl 14889 | DIREITO DO TRABALHO | SÃO PAULO | 08 nov 2012 |
| Rcl 14860 | DIREITO TRIBUTÁRIO | SÃO PAULO | 05 nov 2012 |
| Rcl 14792 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | DISTRITO FEDERAL | 19 out 2012 |
| Rcl 14791 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | PARANÁ | 19 out 2012 |
| Rcl 14784 | DIREITO DO TRABALHO | SÃO PAULO | 18 out 2012 |
| Rcl 14778 | DIREITO PROCESSUAL PENAL | BAHIA | 18 out 2012 |
| Rcl 14777 | DIREITO PROCESSUAL PENAL | BAHIA | 18 out 2012 |
| Rcl 14702 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | PARÁ | 09 out 2012 |
| Rcl 14701 | DIREITO PENAL | MATO GROSSO DO SUL | 09 out 2012 |
| Rcl 14683 | DIREITO DO TRABALHO | SÃO PAULO | 08 out 2012 |
| Rcl 14685 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | SANTA CATARINA | 08 out 2012 |
| Rcl 14661 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | DISTRITO FEDERAL | 03 out 2012 |
| Rcl 14666 | DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL DO STF | MINAS GERAIS | 03 out 2012 |
| Rcl 14659 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | DISTRITO FEDERAL | 03 out 2012 |
| Rcl 14660 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | DISTRITO FEDERAL | 03 out 2012 |
| Rcl 14650 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | MINAS GERAIS | 02 out 2012 |
| Rcl 14636 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | CEARÁ | 01 out 2012 |
| Rcl 14623 | DIREITO DO TRABALHO | ESPÍRITO SANTO | 27 set 2012 |
| Rcl 14621 | DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL DO STF | PARÁ | 27 set 2012 |
| Rcl 14596 | DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL DO STF | SÃO PAULO | 26 set 2012 |
| Rcl 14582 | DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL DO STF | PARAÍBA | 24 set 2012 |
| Rcl 14560 | DIREITO PENAL | MATO GROSSO | 21 set 2012 |
| Rcl 14501 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | RIO DE JANEIRO | 10 set 2012 |
| Rcl 14472 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | RIO DE JANEIRO | 04 set 2012 |
| Rcl 14411 | DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL DO STF | BAHIA | 24 ago 2012 |
| Rcl 14260 | DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL DO STF | BAHIA | 30 jul 2012 |
| Rcl 14239 | DIREITO TRIBUTÁRIO | RIO GRANDE DO SUL | 24 jul 2012 |
| Rcl 14230 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | DISTRITO FEDERAL | 23 jul 2012 |
| Rcl 14211 | DIREITO DO TRABALHO | SÃO PAULO | 17 jul 2012 |
| Rcl 14198 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | PARANÁ | 16 jul 2012 |
| Rcl 14161 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SÃO PAULO | 06 jul 2012 |
| Rcl 14143 | DIREITO PROCESSUAL PENAL | ESPÍRITO SANTO | 04 jul 2012 |
| Rcl 14134 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | ESPÍRITO SANTO | 03 jul 2012 |
| Rcl 14087 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | GOIÁS | 27 jun 2012 |
| Rcl 14061 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | PARANÁ | 25 jun 2012 |
| Rcl 14064 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | SÃO PAULO | 25 jun 2012 |
| Rcl 14060 | DIREITO PROCESSUAL PENAL | ESPÍRITO SANTO | 24 jun 2012 |
| Rcl 13933 | DIREITO DO TRABALHO | AMAZONAS | 04 jun 2012 |
| Rcl 13931 | DIREITO DO TRABALHO | AMAZONAS | 04 jun 2012 |
| Rcl 13904 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | RIO DE JANEIRO | 30 mai 2012 |
Fonte: portal de transparência do STF (painel Corte Aberta — Reclamações). Reclamação é o instrumento para forçar o cumprimento de uma decisão do STF por tribunais inferiores ou por atos do Poder Executivo — não julga o mérito do caso original, só se ele foi respeitado.
Informação à Sociedade
1 julgadoADI 3.952
Não se aplica
Em decisão por maioria, o Plenário do STF julgou que a Receita Federal pode cancelar o registro especial de empresas fabricantes de cigarros nos casos de não pagamento de tributos, quando atendidos alguns requisitos. De acordo com o entendimento firmado, o cancelamento deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e a Receita precisa fazer análise prévia do valor dos débitos tributários não quitados, bem como garantir que os contribuintes possam se defender em relação aos tributos lançados e ao cancelamento de registro. Na decisão, o Plenário também concluiu que o recurso administrativo contra o cancelamento do registro tem efeito suspensivo (ou seja, a fábrica continua funcionando até a decisão definitiva do caso).
Maioria29 nov 2023
Fonte: portal de transparência do STF (painel Corte Aberta — Informação à Sociedade). Curadoria do STF — 178 julgamentos de maior repercussão, explicados em linguagem simples: fatos, fundamentos e tese fixada, não um recorte automático.
Perfil decisório
74.475 decisões classificadas por regra · 08 mar 2002 a 30 mar 2023Natureza do ato — o que o ministro decidiu, não como decidiu
Mérito 19.1%Admissibilidade 58.3%Cautelar 3.2%Processual 12.9%Devolução 6.4%
Dentro do mérito (13.970 decisões) — resultado em relação ao pedido
Favorável 82.5%Contrário 11.4%Parcial 6.1%
Estilo de atuação
89.6% monocrática · 10.4% colegiada
Tempo médio até a decisão
560 dias desde a autuação
Classificação por regra, não por IA. "Favorável"/"contrário" é o resultado literal que o STF escreveu (provido, negado provimento, etc.) em relação ao que foi pedido — não uma leitura de mérito substantivo nem de lado político. "Negado seguimento"/"não conhecido" (admissibilidade) nunca conta como "contrário": são coisas diferentes. Escopo: decisões monocráticas como relator nomeado — exclui decisões institucionais da Presidência e colegiadas.Metodologia completa · Comparar com outros ministros
Decisões monocráticas como relator74.475 no total
dados até 30 mar 2023DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
RE 539253Decisão Final
Homologada a desistência
DIREITO TRIBUTÁRIO | IMPOSTOS | ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
AI 554183Decisão Final
Reconsidero e devolvo pelo regime da repercussão geral
DIREITO TRIBUTÁRIO | IMPOSTOS | ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
AI 622313Decisão Final
Reconsidero e devolvo pelo regime da repercussão geral
DIREITO TRIBUTÁRIO | IMPOSTOS | ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
RE 293368Decisão Final
Reconsidero e devolvo pelo regime da repercussão geral
DIREITO TRIBUTÁRIO | IMPOSTOS | ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS | NAO CUMULATIVIDADE
RE 600111Decisão Final
Reconsidero e devolvo pelo regime da repercussão geral
—
Pet 3512Decisão Final
Decisão (segredo de justiça)
—
Pet 3512Decisão Final
Decisão (segredo de justiça)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO | VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO
AI 471419Decisão Final
Prejudicado
DIREITO TRIBUTÁRIO | IMPOSTOS | IRPJ/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA
ADI 2588Decisão Interlocutória
Indeferido
DIREITO TRIBUTÁRIO | IMPOSTOS | ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
AI 762389Decisão Final
Negado seguimento
DIREITO PROCESSUAL PENAL | EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS
EP 4Decisão Interlocutória
Indeferido
DIREITO PENAL | CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
AP 470Decisão Interlocutória
Deferido
DIREITO PROCESSUAL PENAL | EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS
EP 4Decisão Interlocutória
Deferido
DIREITO PROCESSUAL PENAL | EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS
EP 2Decisão Interlocutória
Indeferido
DIREITO PROCESSUAL PENAL | EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS
EP 1Decisão Interlocutória
Indeferido
DIREITO PROCESSUAL PENAL | EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS
AC 3612Decisão Interlocutória
Indeferido
DIREITO PENAL | CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
AP 470Decisão Interlocutória
Indeferido
DIREITO PENAL | CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
AP 470Decisão Final
Negado seguimento
DIREITO DO TRABALHO | VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS | SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL | PISO SALARIAL DA CATEGORIA / SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL
ADI 4167Decisão Interlocutória
Indeferido
DIREITO PROCESSUAL PENAL | EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS
EP 1Decisão Interlocutória
Indeferido
DIREITO PENAL | CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
AP 470Decisão Final
Prejudicado
DIREITO PENAL | CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
AP 470Decisão Interlocutória
Indeferido
DIREITO PROCESSUAL PENAL | EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS
EP 1Decisão Interlocutória
Deferido
DIREITO PENAL | CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
AP 470Decisão Final
Negado seguimento
DIREITO PROCESSUAL PENAL | RECURSO
AC 3517Decisão Interlocutória
Indeferido
DIREITO PROCESSUAL PENAL | EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS
EP 1Decisão Interlocutória
Indeferido
DIREITO PROCESSUAL PENAL | EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS
EP 16Decisão Interlocutória
Indeferido
DIREITO PROCESSUAL PENAL | EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS
EP 16Decisão Interlocutória
Deferido
DIREITO PROCESSUAL PENAL | EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS
EP 21Decisão Interlocutória
Deferido
O andamento aparece exatamente como o STF o registrou. A leitura agregada de favorável/contrário acima (quando existe) segue metodologia publicada e por regra — nunca inferência de IA sobre o conteúdo do caso.Como lemos os dados