DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | RECURSO | CABIMENTO
RMS 27182Decisão Interlocutória
À Secretaria, para o regular trâmite
EG
Ellen Gracie
Ministra 14 dez 2000 a 05 ago 2011
Não está mais em exercícioIndicado por Fernando H. CardosoPSDB
Indicado por
Fernando H. Cardoso
PSDB
Cargo anterior
—
Governo FHC
Posse
14 dez 2000
Data de posse no STF
Saída
05 ago 2011
Fim do exercício
Custo ao erário
dados até set/2026Subsídio
R$ 46.366
por mês
Custo do gabinete
R$ 0
—
Total mensal
R$ 46.366
ref. set/2026
Subsídio bruto do ministro (fonte: egesp-portal.stf.jus.br/transparencia/estrut_remu_membros_e_servidores). Remuneração bruta total dos servidores do gabinete (fonte: portal de transparência do STF). "Total mensal" é a soma dos dois — não inclui passagens nem diárias, contabilizadas à parte quando há dado disponível.
Controle concentrado
ADI/ADC/ADPF/ADO desde 1997Sob relatoria
164
ações no total
Em tramitação
0
ainda não baixadas
›Ver ações mais recentes (até 40 de 164)
| Processo | Ramo do direito | Situação | Autuação |
|---|---|---|---|
| ADI 4464 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 15 set 2010 |
| ADPF 207 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 03 mar 2010 |
| ADI 4374 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 27 jan 2010 |
| ADPF 191 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 17 set 2009 |
| ADPF 180 | DIREITO TRIBUTÁRIO | Baixado | 09 jul 2009 |
| ADI 4239 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 12 mai 2009 |
| ADI 4165 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 23 out 2008 |
| ADI 4140 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 09 set 2008 |
| ADPF 150 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 03 set 2008 |
| ADI 4108 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 14 jul 2008 |
| ADI 4051 | DIREITO TRIBUTÁRIO | Baixado | 14 mar 2008 |
| ADI 4048 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 12 mar 2008 |
| ADI 3993 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 30 nov 2007 |
| ADI 3949 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 30 ago 2007 |
| ADPF 89 | DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL DO STF | Baixado | 16 mar 2006 |
| ADI 3660 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Baixado | 03 fev 2006 |
| ADI 3645 | MEIO AMBIENTE | Baixado | 21 dez 2005 |
| ADI 3576 | INCENTIVO FISCAL | Baixado | 05 set 2005 |
| ADI 3514 | — | Baixado | 06 jun 2005 |
| ADI 3513 | COMÉRCIO | Baixado | 02 jun 2005 |
| ADI 3511 | PROCESSO LEGISLATIVO | Baixado | 31 mai 2005 |
| ADI 3506 | SINDICATO | Baixado | 25 mai 2005 |
| ADPF 72 | — | Baixado | 20 mai 2005 |
| ADI 3487 | PODER EXECUTIVO | Baixado | 05 mai 2005 |
| ADPF 69 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | Baixado | 15 abr 2005 |
| ADI 3471 | PROCESSO LEGISLATIVO | Baixado | 15 abr 2005 |
| ADI 3444 | MULTA | Baixado | 28 mar 2005 |
| ADI 3351 | — | Baixado | 24 nov 2004 |
| ADI 3335 | MEIO AMBIENTE | Baixado | 25 out 2004 |
| ADI 3254 | PODER EXECUTIVO | Baixado | 06 jul 2004 |
| ADI 3224 | MAGISTRADO | Baixado | 08 jun 2004 |
| ADI 3099 | DIREITO TRIBUTÁRIO | Baixado | 19 dez 2003 |
| ADI 3080 | SERVIÇO POSTAL | Baixado | 12 dez 2003 |
| ADI 3069 | PROCESSO LEGISLATIVO | Baixado | 28 nov 2003 |
| ADI 3036 | MEIO AMBIENTE | Baixado | 06 nov 2003 |
| ADI 3014 | MEIO AMBIENTE | Baixado | 03 out 2003 |
| ADI 3017 | MEIO AMBIENTE | Baixado | 03 out 2003 |
| ADI 3013 | MUNICÍPIO | Baixado | 02 out 2003 |
| ADI 3011 | MEIO AMBIENTE | Baixado | 01 out 2003 |
| ADI 2994 | MUNICÍPIO | Baixado | 16 set 2003 |
Fonte: portal de transparência do STF (painel Corte Aberta — Controle Concentrado). Ações Diretas de Inconstitucionalidade, Declaratórias de Constitucionalidade, de Descumprimento de Preceito Fundamental e de Inconstitucionalidade por Omissão — atribuídas por sorteio ao distribuir, não por escolha do ministra.
Reclamações
histórico completoSob relatoria
753
reclamações no total
Em tramitação
0
ainda não baixadas
Liminar pendente
1
de decisão sobre liminar
›Ver reclamações mais recentes (até 40 de 753)
| Processo | Ramo do direito | Procedência | Autuação |
|---|---|---|---|
| Rcl 12099 | DIREITO DO TRABALHO | SÃO PAULO | 01 ago 2011 |
| Rcl 12005 | DIREITO DO TRABALHO | SÃO PAULO | 14 jul 2011 |
| Rcl 11923 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | SERGIPE | 22 jun 2011 |
| Rcl 11912 | DIREITO DO TRABALHO | MINAS GERAIS | 20 jun 2011 |
| Rcl 11873 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | SÃO PAULO | 10 jun 2011 |
| Rcl 11877 | DIREITO DO TRABALHO | SÃO PAULO | 10 jun 2011 |
| Rcl 11862 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | DISTRITO FEDERAL | 08 jun 2011 |
| Rcl 11861 | DIREITO DO TRABALHO | DISTRITO FEDERAL | 08 jun 2011 |
| Rcl 11856 | DIREITO DO TRABALHO | RIO GRANDE DO SUL | 08 jun 2011 |
| Rcl 11838 | DIREITO DO TRABALHO | RIO GRANDE DO SUL | 06 jun 2011 |
| Rcl 11844 | DIREITO DO TRABALHO | SÃO PAULO | 06 jun 2011 |
| Rcl 11830 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | MINAS GERAIS | 03 jun 2011 |
| Rcl 11820 | DIREITO DO TRABALHO | RONDÔNIA | 01 jun 2011 |
| Rcl 11816 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | SÃO PAULO | 30 mai 2011 |
| Rcl 11807 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | GOIÁS | 27 mai 2011 |
| Rcl 11802 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | CEARÁ | 26 mai 2011 |
| Rcl 11773 | — | MINAS GERAIS | 23 mai 2011 |
| Rcl 11766 | — | TOCANTINS | 19 mai 2011 |
| Rcl 11709 | DIREITO DO TRABALHO | TOCANTINS | 04 mai 2011 |
| Rcl 11664 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | BAHIA | 29 abr 2011 |
| Rcl 11659 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | RIO GRANDE DO NORTE | 27 abr 2011 |
| Rcl 11616 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | AMAPÁ | 18 abr 2011 |
| Rcl 11602 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | RIO DE JANEIRO | 14 abr 2011 |
| Rcl 11599 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | PERNAMBUCO | 13 abr 2011 |
| Rcl 11573 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | RIO GRANDE DO SUL | 11 abr 2011 |
| Rcl 11588 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | PARANÁ | 11 abr 2011 |
| Rcl 11510 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | SANTA CATARINA | 29 mar 2011 |
| Rcl 11501 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | SÃO PAULO | 28 mar 2011 |
| Rcl 11459 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | SÃO PAULO | 22 mar 2011 |
| Rcl 11454 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | PARÁ | 21 mar 2011 |
| Rcl 11423 | DIREITO DO TRABALHO | ESPÍRITO SANTO | 15 mar 2011 |
| Rcl 11410 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | SERGIPE | 14 mar 2011 |
| Rcl 11409 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | MINAS GERAIS | 14 mar 2011 |
| Rcl 11352 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | RIO DE JANEIRO | 25 fev 2011 |
| Rcl 11291 | DIREITO PENAL | GOIÁS | 18 fev 2011 |
| Rcl 11178 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | — | 24 jan 2011 |
| Rcl 11177 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | MINAS GERAIS | 24 jan 2011 |
| Rcl 11162 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | GOIÁS | 19 jan 2011 |
| Rcl 11135 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | MINAS GERAIS | 14 jan 2011 |
| Rcl 11131 | DIREITO PROCESSUAL PENAL | SÃO PAULO | 14 jan 2011 |
Fonte: portal de transparência do STF (painel Corte Aberta — Reclamações). Reclamação é o instrumento para forçar o cumprimento de uma decisão do STF por tribunais inferiores ou por atos do Poder Executivo — não julga o mérito do caso original, só se ele foi respeitado.
Omissão inconstitucional
1 casoResponsabilidade civil do Estado. Vítima de assalto. Custeio de tratamento de saúde.
Saúde, Administrativo
Fonte: portal de transparência do STF (painel Corte Aberta — Omissão Inconstitucional). Lista curada de julgados em que o STF reconheceu falta de lei, política pública ou ato administrativo exigido pela Constituição — não é um recorte automático de processos.
Perfil decisório
67.547 decisões classificadas por regra · 18 dez 2000 a 22 nov 2022Natureza do ato — o que o ministro decidiu, não como decidiu
Mérito 16.9%Admissibilidade 65.8%Cautelar 2.2%Processual 9%Devolução 6.2%
Dentro do mérito (11.193 decisões) — resultado em relação ao pedido
Favorável 92.4%Contrário 3.2%Parcial 4.4%
Estilo de atuação
91.2% monocrática · 8.8% colegiada
Tempo médio até a decisão
326 dias desde a autuação
Classificação por regra, não por IA. "Favorável"/"contrário" é o resultado literal que o STF escreveu (provido, negado provimento, etc.) em relação ao que foi pedido — não uma leitura de mérito substantivo nem de lado político. "Negado seguimento"/"não conhecido" (admissibilidade) nunca conta como "contrário": são coisas diferentes. Escopo: decisões monocráticas como relator nomeado — exclui decisões institucionais da Presidência e colegiadas.Metodologia completa · Comparar com outros ministros
Decisões monocráticas como relator67.547 no total
dados até 22 nov 2022DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIDOR PÚBLICO CIVIL | REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO | ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994
AO 614Decisão Final
Determinado arquivamento
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | ATOS ADMINISTRATIVOS | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
AI 715527Decisão Final
Reconsidero e devolvo pelo regime da repercussão geral
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIDOR PÚBLICO CIVIL | REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO | ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994
AO 613Decisão em recurso interno
Embargos recebidos em parte
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIDOR PÚBLICO CIVIL | REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO | ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994
AO 613Decisão em recurso interno
Embargos recebidos em parte
DIREITO TRIBUTÁRIO | CRÉDITO TRIBUTÁRIO | ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL
ACO 1333Decisão Final
Declinada a competência
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | RECURSO | EFEITOS
AC 2794Decisão Final
Extinto o processo
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIDOR PÚBLICO CIVIL | REGIME ESTATUTÁRIO | ENQUADRAMENTO
RE 555702Decisão Final
Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIDOR PÚBLICO CIVIL | REGIME ESTATUTÁRIO | ENQUADRAMENTO
RE 561476Decisão Final
Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIDOR PÚBLICO CIVIL | REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO | ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994
AO 613Decisão Final
Extinto o processo
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIDOR PÚBLICO CIVIL | REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO | ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994
AO 613Decisão Final
Extinto o processo
DIREITO TRIBUTÁRIO | CONTRIBUIÇÕES | CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS | COFINS
RE 476655Decisão Interlocutória
Indeferido
DIREITO TRIBUTÁRIO | IMPOSTOS | ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
RE 603497Decisão Final
Não conhecido(s)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIDOR PÚBLICO CIVIL | APOSENTADORIA | ESPECIAL
MI 970Decisão Final
Prejudicado
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIÇOS | CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO | SERVIÇO POSTAL
RE 529453Decisão Final
Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIDOR PÚBLICO CIVIL | SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS | GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS
RE 600658Decisão Interlocutória
Indeferido
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | ATOS ADMINISTRATIVOS | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
RE 579712Decisão Final
Rejeitados
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIDOR PÚBLICO CIVIL | TEMPO DE SERVIÇO | AVERBAÇÃO / CONTAGEM RECÍPROCA
RE 612358Decisão Interlocutória
Indeferido
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO
AR 1056Decisão em recurso interno
Embargos recebidos
DIREITO TRIBUTÁRIO | IMPOSTOS | ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
RE 566105Decisão Final
Negado seguimento
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO
RE 591033Decisão Final
Determinada a devolução, art. 543-B do CPC
DIREITO PENAL | PARTE GERAL | APLICAÇÃO DA PENA
HC 96790Decisão Final
Decisão (segredo de justiça)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | CONCURSO PÚBLICO / EDITAL | EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA
RE 630622Decisão Final
Provido
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE | DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
AI 680242Decisão Final
Negado seguimento
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | TUTELA PROVISÓRIA
AI 707210Decisão Final
Negado seguimento
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIÇOS | SAÚDE | REPASSE DE VERBAS DO SUS
AI 716855Decisão Final
Determinada a devolução, art. 543-B do CPC
DIREITO TRIBUTÁRIO | IMPOSTOS | ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
AI 741745Decisão Final
Determinada a devolução, art. 543-B do CPC
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIÇOS | CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO | ENERGIA ELÉTRICA
AI 737590Decisão Final
Negado seguimento
DIREITO TRIBUTÁRIO | CONTRIBUIÇÕES | CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS | COFINS
AI 737904Decisão Final
Negado seguimento
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO | INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO / INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
AI 738109Decisão Final
Prejudicado
O andamento aparece exatamente como o STF o registrou. A leitura agregada de favorável/contrário acima (quando existe) segue metodologia publicada e por regra — nunca inferência de IA sobre o conteúdo do caso.Como lemos os dados