DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | MILITAR | SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS | GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
RE 575636Decisão Final
Negado seguimento
AB
Ayres Britto
Ministro 25 jun 2003 a 14 nov 2012
Não está mais em exercícioIndicado por Lula (1º mandato)PT
Indicado por
Lula (1º mandato)
PT
Cargo anterior
—
Governo Lula
Posse
25 jun 2003
Data de posse no STF
Saída
14 nov 2012
Fim do exercício
Próximos julgamentos
1 na pautaADI 439319 dez 2017
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Plenário
Fonte: portal de transparência do STF (painéis Corte Aberta — Pauta do Plenário e Pauta das Turmas). Processos já liberados para julgamento colegiado, ainda não julgados. "Pedido de vista" é quando o ministro pediu mais tempo para analisar um processo relatado por outro ministro.
Custo ao erário
dados até set/2026Subsídio
R$ 46.366
por mês
Custo do gabinete
R$ 0
—
Total mensal
R$ 46.366
ref. set/2026
Subsídio bruto do ministro (fonte: egesp-portal.stf.jus.br/transparencia/estrut_remu_membros_e_servidores). Remuneração bruta total dos servidores do gabinete (fonte: portal de transparência do STF). "Total mensal" é a soma dos dois — não inclui passagens nem diárias, contabilizadas à parte quando há dado disponível.
Acervo processual
em tramitação, captura mais recenteTotal
1
processos sob relatoria
Originários
1
0 recursais
Liminar pendente
0
ainda sem decisão
›Ver processos mais recentes (até 40 de 1)
| Processo | Ramo do direito | Situação | Autuação |
|---|---|---|---|
| ADI 4393 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Sem decisão final | 09 mar 2010 |
Fonte: portal de transparência do STF (painel Corte Aberta — Acervo). Todos os processos em tramitação sob a relatoria do ministro numa data de captura — não um recorte por ano, diferente de Controle Concentrado e Reclamações.
Controle concentrado
ADI/ADC/ADPF/ADO desde 1997Sob relatoria
114
ações no total
Em tramitação
1
ainda não baixadas
›Ver ações mais recentes (até 40 de 114)
| Processo | Ramo do direito | Situação | Autuação |
|---|---|---|---|
| ADI 4678 | — | Baixado | 17 nov 2011 |
| ADI 4604 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 20 mai 2011 |
| ADI 4478 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 25 out 2010 |
| ADPF 212 | DIREITO AMBIENTAL | Baixado | 27 abr 2010 |
| ADI 4400 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 25 mar 2010 |
| ADI 4393 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Publicado em Pauta | 09 mar 2010 |
| ADI 4372 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Baixado | 22 jan 2010 |
| ADI 4308 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 30 set 2009 |
| ADI 4274 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 21 jul 2009 |
| ADI 4261 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 29 jun 2009 |
| ADI 4246 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 01 jun 2009 |
| ADI 4208 | DIREITO PENAL | Baixado | 17 fev 2009 |
| ADI 4206 | DIREITO PENAL | Baixado | 17 fev 2009 |
| ADI 4204 | DIREITO PENAL | Baixado | 17 fev 2009 |
| ADI 4207 | DIREITO PENAL | Baixado | 17 fev 2009 |
| ADI 4205 | DIREITO PENAL | Baixado | 17 fev 2009 |
| ADI 4198 | DIREITO PENAL | Baixado | 12 fev 2009 |
| ADI 4192 | DIREITO PENAL | Baixado | 09 fev 2009 |
| ADI 4194 | DIREITO PENAL | Baixado | 09 fev 2009 |
| ADI 4193 | DIREITO PENAL | Baixado | 09 fev 2009 |
| ADI 4195 | DIREITO PENAL | Baixado | 09 fev 2009 |
| ADI 4196 | DIREITO PENAL | Baixado | 09 fev 2009 |
| ADI 4187 | DIREITO PENAL | Baixado | 02 fev 2009 |
| ADPF 162 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 16 jan 2009 |
| ADC 22 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 16 jan 2009 |
| ADI 4175 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 09 dez 2008 |
| ADI 4098 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 20 jun 2008 |
| ADI 4099 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 20 jun 2008 |
| ADI 4084 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 04 jun 2008 |
| ADPF 136 | DIREITO CIVIL | Baixado | 24 mar 2008 |
| ADPF 135 | DIREITO PENAL | Baixado | 13 mar 2008 |
| ADPF 130 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 19 fev 2008 |
| ADI 3955 | DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL DO STF | Baixado | 18 set 2007 |
| ADPF 120 | CONTRATO ADMINISTRATIVO | Baixado | 04 set 2007 |
| ADI 3944 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 21 ago 2007 |
| ADPF 111 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 16 mai 2007 |
| ADI 3888 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 26 abr 2007 |
| ADI 3833 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 18 dez 2006 |
| ADI 3818 | DIREITO TRIBUTÁRIO | Baixado | 01 nov 2006 |
| ADI 3810 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Baixado | 11 out 2006 |
Fonte: portal de transparência do STF (painel Corte Aberta — Controle Concentrado). Ações Diretas de Inconstitucionalidade, Declaratórias de Constitucionalidade, de Descumprimento de Preceito Fundamental e de Inconstitucionalidade por Omissão — atribuídas por sorteio ao distribuir, não por escolha do ministro.
Reclamações
histórico completoSob relatoria
766
reclamações no total
Em tramitação
0
ainda não baixadas
Liminar pendente
3
de decisão sobre liminar
›Ver reclamações mais recentes (até 40 de 766)
| Processo | Ramo do direito | Procedência | Autuação |
|---|---|---|---|
| Rcl 13573 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | SÃO PAULO | 03 abr 2012 |
| Rcl 13450 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | PARANÁ | 16 mar 2012 |
| Rcl 13421 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | PARANÁ | 12 mar 2012 |
| Rcl 13400 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | DISTRITO FEDERAL | 07 mar 2012 |
| Rcl 13321 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SÃO PAULO | 15 fev 2012 |
| Rcl 13279 | DIREITO DO TRABALHO | RONDÔNIA | 07 fev 2012 |
| Rcl 13181 | DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | RONDÔNIA | 13 jan 2012 |
| Rcl 13089 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SÃO PAULO | 15 dez 2011 |
| Rcl 13026 | DIREITO PROCESSUAL PENAL | DISTRITO FEDERAL | 02 dez 2011 |
| Rcl 13005 | DIREITO PROCESSUAL PENAL | RONDÔNIA | 25 nov 2011 |
| Rcl 12998 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | MATO GROSSO DO SUL | 24 nov 2011 |
| Rcl 12970 | DIREITO DO CONSUMIDOR | SÃO PAULO | 18 nov 2011 |
| Rcl 12952 | DIREITO DO CONSUMIDOR | DISTRITO FEDERAL | 17 nov 2011 |
| Rcl 12951 | DIREITO DO CONSUMIDOR | DISTRITO FEDERAL | 17 nov 2011 |
| Rcl 12961 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SÃO PAULO | 17 nov 2011 |
| Rcl 12964 | DIREITO DO CONSUMIDOR | SÃO PAULO | 17 nov 2011 |
| Rcl 12938 | DIREITO PROCESSUAL PENAL | DISTRITO FEDERAL | 16 nov 2011 |
| Rcl 12946 | DIREITO DO CONSUMIDOR | SÃO PAULO | 16 nov 2011 |
| Rcl 12945 | DIREITO DO CONSUMIDOR | DISTRITO FEDERAL | 16 nov 2011 |
| Rcl 12947 | DIREITO DO CONSUMIDOR | DISTRITO FEDERAL | 16 nov 2011 |
| Rcl 12948 | DIREITO DO CONSUMIDOR | DISTRITO FEDERAL | 16 nov 2011 |
| Rcl 12927 | DIREITO DO CONSUMIDOR | DISTRITO FEDERAL | 11 nov 2011 |
| Rcl 12930 | DIREITO DO CONSUMIDOR | DISTRITO FEDERAL | 11 nov 2011 |
| Rcl 12923 | DIREITO DO CONSUMIDOR | DISTRITO FEDERAL | 10 nov 2011 |
| Rcl 12916 | DIREITO DO CONSUMIDOR | DISTRITO FEDERAL | 10 nov 2011 |
| Rcl 12896 | DIREITO DO CONSUMIDOR | DISTRITO FEDERAL | 08 nov 2011 |
| Rcl 12841 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | RIO GRANDE DO SUL | 29 out 2011 |
| Rcl 12721 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SÃO PAULO | 03 out 2011 |
| Rcl 12695 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | PARÁ | 29 set 2011 |
| Rcl 12687 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | SÃO PAULO | 28 set 2011 |
| Rcl 12531 | DIREITO PROCESSUAL PENAL | MINAS GERAIS | 08 set 2011 |
| Rcl 12504 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | DISTRITO FEDERAL | 05 set 2011 |
| Rcl 12401 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | RIO DE JANEIRO | 22 ago 2011 |
| Rcl 12393 | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | DISTRITO FEDERAL | 19 ago 2011 |
| Rcl 12379 | DIREITO PROCESSUAL PENAL | SÃO PAULO | 17 ago 2011 |
| Rcl 12367 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | BAHIA | 16 ago 2011 |
| Rcl 12366 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | DISTRITO FEDERAL | 16 ago 2011 |
| Rcl 12362 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | DISTRITO FEDERAL | 15 ago 2011 |
| Rcl 12360 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | SANTA CATARINA | 15 ago 2011 |
| Rcl 12358 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | PARANÁ | 15 ago 2011 |
Fonte: portal de transparência do STF (painel Corte Aberta — Reclamações). Reclamação é o instrumento para forçar o cumprimento de uma decisão do STF por tribunais inferiores ou por atos do Poder Executivo — não julga o mérito do caso original, só se ele foi respeitado.
Perfil decisório
79.579 decisões classificadas por regra · 07 jun 2001 a 25 mar 2014Natureza do ato — o que o ministro decidiu, não como decidiu
Mérito 14.9%Admissibilidade 53.9%Cautelar 3.7%Processual 17.1%Devolução 10.5%
Dentro do mérito (10.521 decisões) — resultado em relação ao pedido
Favorável 90.7%Contrário 3.2%Parcial 6.1%
Estilo de atuação
89.9% monocrática · 10.1% colegiada
Tempo médio até a decisão
275 dias desde a autuação
Classificação por regra, não por IA. "Favorável"/"contrário" é o resultado literal que o STF escreveu (provido, negado provimento, etc.) em relação ao que foi pedido — não uma leitura de mérito substantivo nem de lado político. "Negado seguimento"/"não conhecido" (admissibilidade) nunca conta como "contrário": são coisas diferentes. Escopo: decisões monocráticas como relator nomeado — exclui decisões institucionais da Presidência e colegiadas.Metodologia completa · Comparar com outros ministros
Decisões monocráticas como relator79.579 no total
dados até 25 mar 2014DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | AGENTES POLÍTICOS
RE 638753Decisão Final
Determinada a devolução, art. 543-B do CPC
DIREITO DO TRABALHO | CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | CONTRATO NULO
AI 669310Decisão Final
Negado seguimento
DIREITO CIVIL | RESPONSABILIDADE CIVIL | INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AI 689400Decisão Sobrestamento
Sobrestado, aguardando decisão do STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO | INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AI 693673Decisão Final
Agravo provido e desde logo provido o RE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | ATOS PROCESSUAIS | NULIDADE
AI 767044Decisão Final
Negado seguimento
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIDOR PÚBLICO CIVIL | REGIME ESTATUTÁRIO | NOMEAÇÃO | CARGO EM COMISSÃO
AI 769672Decisão Final
Negado seguimento
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIDOR PÚBLICO CIVIL | SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS
AI 790041Decisão Final
Negado seguimento
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIDOR PÚBLICO CIVIL | SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS | IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS
AI 809584Decisão Final
Negado seguimento
DIREITO TRIBUTÁRIO | IMPOSTOS | ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
AI 835699Decisão Final
Provido
DIREITO CIVIL | OBRIGAÇÕES | ESPÉCIES DE CONTRATOS | PREVIDÊNCIA PRIVADA
AI 838113Decisão Final
Negado seguimento
DIREITO PROCESSUAL PENAL | JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
AI 854946Decisão Final
Negado seguimento
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIDOR PÚBLICO CIVIL | REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO
AI 854966Decisão Final
Negado seguimento
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO | INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AI 855161Decisão Final
Negado seguimento
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA | COMPETÊNCIA
ARE 647488Decisão Final
Prejudicado
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIDOR PÚBLICO CIVIL | REGIME ESTATUTÁRIO | DIREITO DE GREVE
ARE 673063Decisão Final
Determinada a devolução, art. 543-B do CPC
DIREITO CIVIL | RESPONSABILIDADE CIVIL | INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
ARE 675219Decisão Final
Negado seguimento
DIREITO DO CONSUMIDOR | RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR | INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
ARE 678411Decisão Final
Negado seguimento
DIREITO DO CONSUMIDOR | CONTRATOS DE CONSUMO
ARE 678530Decisão Final
Negado seguimento
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIDOR PÚBLICO CIVIL | REGIME ESTATUTÁRIO | NOMEAÇÃO
ARE 678808Decisão Final
Negado seguimento
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIDOR PÚBLICO CIVIL | REGIME ESTATUTÁRIO | PROMOÇÃO / ASCENSÃO
ARE 678864Decisão Final
Negado seguimento
DIREITO CIVIL | RESPONSABILIDADE CIVIL | INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL | ACIDENTE DE TRÂNSITO
ARE 678902Decisão Final
Negado seguimento
DIREITO CIVIL | RESPONSABILIDADE CIVIL | INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL | ACIDENTE DE TRÂNSITO
ARE 679038Decisão Final
Negado seguimento
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIDOR PÚBLICO CIVIL | REGIME ESTATUTÁRIO | ENQUADRAMENTO
ARE 679518Decisão Final
Negado seguimento
DIREITO DO CONSUMIDOR | RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR | INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
ARE 679683Decisão Final
Negado seguimento
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIDOR PÚBLICO CIVIL | REGIME ESTATUTÁRIO | DIREITO DE GREVE
RE 595849Decisão Final
Determinada a devolução, art. 543-B do CPC
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | MILITAR | REGIME | ANISTIA POLÍTICA
RE 632993Decisão Final
Negado seguimento
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIÇOS | ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO | MATRÍCULA
RE 638660Decisão Final
Negado seguimento
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | SERVIDOR PÚBLICO CIVIL | REGIME ESTATUTÁRIO | DIREITO DE GREVE
RE 646945Decisão Final
Determinada a devolução, art. 543-B do CPC
DIREITO PENAL | CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL | VIOLAÇÃO DO SIGILO FUNCIONAL
Inq 3075Decisão Final
Decisão (segredo de justiça)
O andamento aparece exatamente como o STF o registrou. A leitura agregada de favorável/contrário acima (quando existe) segue metodologia publicada e por regra — nunca inferência de IA sobre o conteúdo do caso.Como lemos os dados